Legislação

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00596

D.O. nº28376 de 18/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00595

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00594

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00595 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 79.396.040,06 (setenta e nove milhões e trezentos e noventa e seis mil e quarenta reais e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4894	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	4.496.040,06
4901	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	74.000.000,00
5262	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	900.000,00
TOTAL			79.396.040,06

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4894	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	300	4.496.040,06
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
09	272	997	8029	Aporte de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social	9900	S	Anulação	3190	300	4.496.040,06
TOTAL DO PROCESSO	4.496.040,06
PROCESSO : 4901	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Suplementação	3190	300	74.000.000,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
09	272	997	8029	Aporte de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social	9900	S	Anulação	3190	300	74.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	74.000.000,00
PROCESSO : 5262	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	240	900.000,00
ÓRGÃO: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	900.000,00
TOTAL DO PROCESSO	900.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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