Legislação

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00597

D.O. nº28376 de 18/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00596

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00595

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00596 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 25.963.200,00 (vinte e cinco milhões e novecentos e sessenta e três mil e duzentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4855	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR	11.100.000,00
5037	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR	10.000.000,00
5046	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	348.200,00
5091	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR	4.515.000,00
TOTAL			25.963.200,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4855	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	0600	F	Suplementação	4440	396	11.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	11.100.000,00
PROCESSO : 5037	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	0200	F	Suplementação	4440	396	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	2,00
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	0400	F	Suplementação	4440	396	3.360.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	2,00
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	0600	F	Suplementação	4490	396	5.140.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00
PROCESSO : 5046	ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	517	1183	Modernização da Atividade Regulatória	0600	F	Suplementação	4490	640	348.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade modernizada (Percentual)	348.200,00
TOTAL DO PROCESSO	348.200,00
PROCESSO : 5091	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	0400	F	Suplementação	4440	396	4.515.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	4.515.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28376 de 18/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00597

D.O. nº28376 de 18/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00596

D.O. nº28376 de 18/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00595

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00597

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00595