Legislação

D.O. nº28523 de 20/06/2023
456 INDICASUS TODOS OS MUNIPIOS COMPETÊNCIA MAIO 2023

D.O. nº28524 de 21/06/2023

457 UTI CONVENCIONAL INDICASUS COMPETÊNCIA ABRIL 2023

D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA Nº 0102/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT

PORTARIA Nº 457/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT n.º 23, de 09 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre a aprovação da instituição obrigatória, às unidades hospitalares públicas do estado de Mato Grosso, do sistema de informação indicaSUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 130 de 24 de fevereiro de 2023, que institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO a Portaria GBSES nº 208 de 20 de março de 2023 que atualiza os critérios para a transferência de recursos financeiros em apoio ao custeio mensal de leitos em Unidade deTerapia Intensiva/UTI (Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidade Coronariana - UCO, Unidade de Cuidado IntermediárioNeonatal - UCINCO e UCINCA), credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao SUS emMato Grosso, bem como dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações, e revoga a Portaria n.º 063/2022/GBSES.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente a TABELA DINÂMICA INDICASUS da competência ABRIL/2023 , para os municípios de Cuiabá,Varzea Grande,Campo Verde, Peixoto de Azevedo,Primavera do Leste,Tangara da Serra,Rondonopolis, Lucas do Rio Verde, Água Boa que apresentaram documentação conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 12.238.963,96 (doze milhões duzentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) e aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, confome Anexo Único.

Art. 2º O pagamento será efetuado com base no Relatório de Utilização de Leitos, extraído do Sistema IndicaSUS - sistema de notificações hospitalares e controle de leitos/internações,conforme registros inseridos pela Unidade Hospitalar no período de (01/04/2023 a 30/04/2023).

Art. 3º Conforme Art. 19 §1º da Portaria nº 208/2023/GBSES, após envio do Relatório de Supervisão e Monitoramento pelo ERS de abrangência, será procedido o competente encontro de contas pela equipe de supervisão médica da Coordenadoria de Monitoramento, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde, para apuração de inconsistências e possíveis ajustes financeiros (descontos ou complementação de valores).

Art. 4º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços de Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de junho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Periodo Apurado	UNIDADE ESTABELECIMENTO	TOTAL
BAIXADA CUIABANA	CUIABÁ	01 a 30/04/2023	Hospital e Maternidade Femina.	R$ 15.535,66
Hospital do Câncer de Mato Grosso	R$ 248.570,56
Hospital Geral de Cuiabá	R$ 732.791,14
Hospital Santa Helena	R$ 1.094.531,59
Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá - HPSMC	R$ 871.106,65
Hospital Universitário Júlio Mulher	R$ 359.732,98
Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma - HMC	R$ 1.404.897,54
Hospital São Benedito de Cuiabá	R$ 658.046,17
Várzea Grande	01 a 30/04/2023	Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande (HPSM-VG)	R$ 585.916,32
TOTALIZANDO NA COMPETÊNCIA ABRIL/2023	R$ 5.971.128,61
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE ESTABELECIMENTO	TOTAL
SUL MATOGROSSENSE	Campo Verde	01 a 30/04/2023	Hospital Municipal Coração de Jesus	R$ 552.000,00
SUL MATOGROSSENSE	Primavera do Leste	01 a 30/04/2023	Hospital e Maternidade São Lucas	R$ 938.000,00
Hospital das Clinicas	R$ 299.616,30
SUL MATOGROSSENSE	Rondonópolis	01 a 30/04/2023	Hospital Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis - UTI Adulto Tipo II/ UTI Pediátrico / UTI Neonatal / Ucinco e Ucinca	R$ 814.512,46
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE ESTABELECIMENTO	TOTAL
VALE DO PEIXOTO	Peixoto de Azevedo	01 a 30/04/2023	Hospital Regional de Peixoto de Azevedo	R$ 542.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE ESTABELECIMENTO-	TOTAL
MÉDIO NORTE	TANGARA DA SERRA	01 a 30/04/2023	Hospital e Maternidade Santa Ângela UTI Adulto/Neonatal/Pediátrico	R$1.398.000,00
Hospital das Clinicas - Vida e Saúde Uti Adulto	R$ 626.000,00
Totalizando	R$ 2.024.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE ESTABELECIMENTO	TOTAL
TELES PIRES	Lucas do Rio Verde	01 a 30/04/2023	Fundação Luverdense de Saúde - Hospital São Lucas UTI ADULTO/UTI NEONATAL	R$ 821.393,78
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE ESTABELECIMENTO	TOTAL
MÉDIO ARAGUAIA	Água Boa	01 a 30/04/2023	Hospital Regional Paulo Alemão	R$ 276.312,81
TOTALIZADO NA COMPETÊNCIA ABRIL 2023	R$ 12.238.963,96

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