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D.O. nº28370 de 10/11/2022
PORTARIA 86
D.O. nº28373 de 16/11/2022

PORTARIA 87 Arrecadaçao Fazenda 4 Irmãos

D.O. nº28373 de 16/11/2022
PORTARIA 88 Arrecadaçao Fazenda Pierina

PORTARIA Nº 87

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.3 83 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2022/10783.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 102,3820 hectares, situada no município de BRASNORTE, denominada “FAZENDA 4 IRMÃOS”.

Perímetro: 4.782,51 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C4K-M-3075 de coordenadas N 8.611.861,709m e E 373.345,167m, situado no vértice mais ao norte deste perímetro; no limite da Fazenda Siqueira, com o limite da Fazenda Siqueira; deste, segue confrontando com a Fazenda Siqueira, Matricula: 3.030, CNS: 06.422-0, cód. INCRA 901.040.073.628-4, de propriedade CGG Trading S/A, portador do CNPJ n° 13.448.516/0001-45, representada por seus diretores Paulo Roberto Moreira Garcez, portador do RG n° 4.219.601 SSP/SP e CPF n° 535.778.418-34, e Alexander Teodoro Erler Von Erlea, portador do RG n° 34165622-7 SSP/SP e CPF n° 220.878.498-70; deste, segue confrontando com a Fazenda Siqueira, com os seguintes azimute e distâncias: 91°20'03" e 576,03m, até o vértice C4K-M-4423 de coordenadas N 8.611.848,296m e E 373.921,041m; situado no limite da Fazenda Siqueira, com o limite da margem esquerda do Rio Norato; deste, segue confrontando com a margem esquerda, a montante do Rio Norato; com os seguintes azimute e distâncias: 139°19'19" e 129,73m, até o vértice C4K-P-5455 de coordenadas N 8.611.749,910m e E 374.005,601m; 107°24'32" e 53,31m, até o vértice C4K-V-1391 de coordenadas N 8.611.733,960m e E 374.056,470m; 201°35'22" e 88,19m, até o vértice C4K-P-5456 de coordenadas N 8.611.651,959m e E 374.024,021m; 166°38'59" e 165,69m, até o vértice C4K-P-5457 de coordenadas N 8.611.490,750m e E 374.062,279m; 133°43'27" e 58,46m, até o vértice C4K-V-1392 de coordenadas N 8.611.450,340m e E 374.104,530m; 223°10'11" e 195,04m, até o vértice C4K-V-1393 de coordenadas N 8.611.308,090m e E 373.971,090m; 191°05'28" e 120,13m, até o vértice C4K-V-1394 de coordenadas N 8.611.190,200m e E 373.947,980m; 192°31'14" e 245,08m, até o vértice C4K-V-1395 de coordenadas N 8.610.950,950m e E 373.894,850m; 142°06'06" e 146,81m, até o vértice C4K-P-5458 de coordenadas N 8.610.835,101m e E 373.985,031m; 158°36'34" e 162,50m, até o vértice C4K-V-1396 de coordenadas N 8.610.683,790m e E 374.044,300m; 176°38'36" e 163,19m, até o vértice C4K-P-5459 de coordenadas N 8.610.520,881m e E 374.053,855m; 191°13'02" e 184,96m, até o vértice C4K-P-5460 de coordenadas N 8.610.339,452m e E 374.017,874m; 180°25'31" e 93,51m, até o vértice C4K-V-1397 de coordenadas N 8.610.245,940m e E 374.017,180m; 144°45'18" e 98,70m, até o vértice C4K-M-1189 de coordenadas N 8.610.165,330m e E 374.074,139m; situado no limite da margem esquerda do Rio Norato, com o limite da Fazenda Pierina; deste, segue confrontando com a Fazenda Pierina, possuidor por Simples Ocupação de Chapadão Empreendimentos e Participações LTDA, portador do CNPJ n° 11.911.950/0001-94, representada aqui pela Maria Cristina Alvarez Vian, portadora do RG n° 3.347.485-7 SSP/PR e inscrita no CPF n° 884.634.788-91, deste, segue confrontando com a Fazenda Pierina, com os seguintes azimutes e distâncias: 273°29'02" e 641,38m, até o vértice C4K-M-3076 de coordenadas N 8.610.204,305m e E 373.433,945m; situado no limite da Fazenda Pierina, com o limite da Fazenda 4 Irmãos; deste, segue confrontando com a Fazenda 4 Irmãos, possuidor por simples ocupação de Agrofutura Empreendimentos e Participações LTDA, portadora do CNPJ n° 10.215.060/0001-85, representado por Vilson José Vian, portador do RG 1392924 SSP/PR e inscrito no CPF 163.394.529-49; João Luís Ribas Pessa portador do RG 5046890 SSP/PR e inscrito no CPF 172.627.479-91, deste, segue confrontando com a Fazenda 4 Irmãos, com o azimute de 356°56'02" e 1.659,78m, até o vértice C4K-M-3075 de coordenadas N 8.611.861,709m e E 373.345,167m; situado no limite da Fazenda 4 Irmãos, com o limite da Fazenda Siqueira, vértice inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas e da base de controle denominada C4K-B-0066 de coordenadas E 364469,123m e N 8601045,703m, implantada na Fazenda Siqueira, com referência no Sistema Geodésico Brasileiro. A coordenada da base foi processada pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas estão representadas no Sistema UTM, no Meridiano Central 57° WGr e ao equador, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2022.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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