Legislação

D.O. nº28524 de 21/06/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0772023

D.O. nº28524 de 21/06/2023

PORTARIA Nº 773/2023/DPG - Designar para comporem o Comitê da Criança e do Adolescente de Tangará da Serra/MT os Defensores Públicos Daniel Rodrigo de Souza Pinto e Jorge Alexandre Felipe Viana Munduruca

D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA Nº 774/2023/SDPG - Designar a Servidora Pública Bruna Laís Evangelista da Silva Ribeiro para participação no Mutirão Social

PORTARIA Nº 773/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente, garantindo-lhes condições de vida digna, saúde, educação, cultura, lazer, convivência familiar e comunitária, entre outros direitos fundamentais;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/1990), que estabelece diretrizes e princípios para a proteção integral da infância e juventude, e prevê a necessidade de articulação e integração dos órgãos e entidades envolvidos na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a relevância da atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos e interesses da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir um Comitê da Criança e do Adolescente de Tangará da Serra/MT, composta por membros capacitados e comprometidos com a causa;

CONSIDERANDO a decisão exarada no procedimento Nº 24142//2023.

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR para comporem o Comitê da Criança e do Adolescente de Tangará da Serra/MT, os seguintes Defensores Públicos:

Condição	Representantes
Titular	Daniel Rodrigo de Souza Pinto
Suplente	Jorge Alexandre Felipe Viana Munduruca

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 20 de junho de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28524 de 21/06/2023EXTRATO DO CONTRATO Nº 0772023

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PORTARIA Nº 773/2023/DPG - Designar para comporem o Comitê da Criança e do Adolescente de Tangará da Serra/MT os Defensores Públicos Daniel Rodrigo de Souza Pinto e Jorge Alexandre Felipe Viana Munduruca

D.O. nº28524 de 21/06/2023PORTARIA Nº 774/2023/SDPG - Designar a Servidora Pública Bruna Laís Evangelista da Silva Ribeiro para participação no Mutirão Social

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 0772023

D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA Nº 774/2023/SDPG - Designar a Servidora Pública Bruna Laís Evangelista da Silva Ribeiro para participação no Mutirão Social