Legislação

D.O. nº28368 de 08/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00569

D.O. nº28368 de 08/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00568

D.O. nº28371 de 10/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00587

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00568 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 46.323.408,46 (quarenta e seis milhões e trezentos e vinte e três mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5030	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	46.323.408,46
TOTAL			46.323.408,46

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5030	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	3390	134	5.322.809,82
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	4490	134	1.048.246,15
10	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Anulação	3391	134	500.000,00
10	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Anulação	3390	134	2.000.000,00
10	302	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3341	134	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	141,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Anulação	4490	134	11.752.830,17
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	8,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0700	S	Anulação	4490	134	956.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	2,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	1000	S	Anulação	4490	134	743.322,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	2,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	134	46.323.408,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	45.360,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	9900	S	Anulação	3341	134	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	141,00
10	126	526	2569	Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES	0600	S	Anulação	4490	134	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema mantido (Unidade)	2,00
10	126	526	2569	Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES	9900	S	Anulação	3390	134	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema integrado (Unidade)	11,00
TOTAL DO PROCESSO	46.323.408,46
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28368 de 08/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00569

D.O. nº28368 de 08/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00568

D.O. nº28371 de 10/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00587

D.O. nº28368 de 08/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00569

D.O. nº28371 de 10/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00587