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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00569 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4711

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

200.000,00

4714

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

50.000,00

4720

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

450.000,00

4727

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

100.000,00

4743

23601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

30.000,00

4795

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

80.000,00

4825

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

50.000,00

TOTAL

960.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4711

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

200.000,00

ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Anulação

4441

100

200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 4714

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

50.000,00

ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Anulação

4441

100

50.000,00

TOTAL DO PROCESSO

50.000,00

PROCESSO : 4720

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

450.000,00

ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0100

S

Anulação

3341

100

100.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0600

S

Anulação

4441

100

350.000,00

TOTAL DO PROCESSO

450.000,00

PROCESSO : 4727

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3340

100

100.000,00

ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Anulação

4441

100

100.000,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

PROCESSO : 4743

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

301

526

2510

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

9900

S

Anulação

3341

100

30.000,00

ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

30.000,00

TOTAL DO PROCESSO

30.000,00

PROCESSO : 4795

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

80.000,00

ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0400

F

Anulação

4440

100

80.000,00

TOTAL DO PROCESSO

80.000,00

PROCESSO : 4825

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

50.000,00

ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0500

F

Anulação

3340

100

50.000,00

TOTAL DO PROCESSO

50.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).