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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1692/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo SES-PRO-2022/15278, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 671/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/05/2021, que trata da cessão externa de MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 47084/02, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 02 de março de 2022 a 01 de março 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2022.