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D.O. nº28524 de 21/06/2023
Portaria CGE Nº 0061 2023 Avaliação anual de desempenho exercício 2022 2023
D.O. nº28524 de 21/06/2023

Portaria CGE Nº 0063 2023 Fiscal Titular e Substituto APPA SERVIÇOS

D.O. nº28524 de 21/06/2023
Portaria CGE Nº 0064 2023 Institui Programa gestão e Melhoria da Qual de Atividade de Auditoria Interna da CGE MT

PORTARIA N° 0063/2023/CGE/MT

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto do Contrato.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para aturarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Nº Contrato

Credor

Valor do Contrato

Vigência

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

007/2023

CGE-PRO-2023/00482

APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA

R$ 122.003,52 (cento e vinte e dois mil, três reais e cinquenta e dois centavos).

01/06/2023 a 31/05/2024

Isabella Cícero de Sá Davantel Pio - Matrícula: 281947

Edevanda Silva de Moraes -Matrícula: 247123

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA E PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de junho de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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