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D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA N.366/2023
D.O. nº28524 de 21/06/2023

PORTARIA Nº 325 23 Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA N.368/2023

PORTARIA Nº 325/2023/MTPREV.

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do MTPREV e dá outras providências.

Considerando a Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

O Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do MTPREV, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente e acompanhar a implantação de Política de Gestão de Documentos do órgão.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Celso Gonçalo Monteiro

Membros:

- Manaína Francis de Arruda Deboni - Profis. Desenvolv. Econômico e Social - Jurídico;

- José Carlos Lopes Dias -Assistente Administrativo;

- José Gonçalo da Silva - Assistente Administrativo;

- Tânia Santos Lobo - Assistente Administrativo;

- Rômulo Francisco Ferreira da Silva - Profissional da Educação Básica;

- Lucineide Alves Ferreira - Profissional da Educação Básica - Historiadora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique, Registre, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 31 de Maio de 2023.

(Original assinado)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor presidente do MTPREV

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