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D.O. nº28363 de 31/10/2022
PORTARIA N 1364 2022 SDPG
D.O. nº28364 de 01/11/2022

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 0192022

D.O. nº28364 de 01/11/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1072022

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE N. 019/2022

Processo nº: 11811/2022

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: LEX Editora S.A.

Objeto: Trata-se de procedimento que solicita a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sistema de Pesquisa online, líder em periódicos jurídicos no país, possuindo exclusiva atualização diária de julgados de todos os Tribunais do País para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Valor Total: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

Dotação Orçamentaria: 10101.0001.03.122.036.2007.9900.339000000.300.1.1.

Elemento Despesa: 40.

Fundamento: Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, bem como Parecer nº 504/2022 da Assessoria Jurídica da DPMT.

Cuiabá, 24 de outubro de 2022.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

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