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D.O. nº28350 de 13/10/2022
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA METAS FISCAIS 2° QUADR2022 19 10
D.O. nº28362 de 28/10/2022

Comunicado CFCS 011 2022

D.O. nº28365 de 03/11/2022
Ratificação de Dispensa 003 2022 SEFAZ PRO 2022 7685

COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 11/2022

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas respectivamente pelos Atos nº 00306/2021 e 00290/2021 cujas publicações verificam-se no DOE-MT nº 27.915 de 14/01/2021 e, atendendo ao disposto na Portaria 128/2022-SEFAZ-MT, a qual fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2022, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I - Publicar as distribuidoras, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel validadas para o mês de novembro  do ano de 2022, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, assim como os previstos na Portaria SEFAZ-MT, acima citada.

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022

EMPRESA - CNPJ

Contribuinte Fornecedor

CNPJ

Quantidade Autorizada (em litros)

União Transporte e Turismo LTDA.                      CNPJ 03.667.130/0001-70

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

299.735

Caribus Transportes e Serviços LTDA.      CNPJ 11.649.350/0001-08

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

247.805

Integração Transporte LTDA.                             CNPJ 04.584.665/0001-40

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

200.057

Consórcio Metropolitano de Transporte                       CNPJ 27.852.039/0001-93

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

63.425

Vpar Transportes e Serviços SPE LTDA.            CNPJ 35.835.010/0001-21

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

85.225

Vpar Transportes e Serviços SPE LTDA.            CNPJ 35.835.010/0002-02

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

152.022

Rápido Cuiabá Transporte Urbanos LTDA.        CNPJ 33.813.869/0001-04

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

193.604

Cuiabá, 27 de outubro de 2022.

LUIZ SILVA DE MORAES

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS

De Acordo:

JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO

(Assinado digitalmente)

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