Legislação

D.O. nº28355 de 19/10/2022
18 10 1 º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE VIGÊNCIA TC 1619 2022 CÁCERES

D.O. nº28362 de 28/10/2022

Convocação e Pauta da 09ª Reunião Ordinária do CODEM

D.O. nº28364 de 01/11/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

CONVOCAÇÃO

CODEM

No uso das atribuições legais que me foram conferidas pelo Art. 6º, capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado n° 27.844 de 25 de setembro de 2020, que dispõe a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, concomitantemente com o Art. 6° da Resolução n° 029/2021/CODEM, publicada no Diário Oficial do Estado n° 27.979 de 15 de abril de 2021;

CONVOCO a 09ª Reunião Ordinária do CODEM, que será realizada na segunda-feira, dia 07 de novembro de 2022, às 09h, por videoconferência na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

O link de acesso a videoconferência será disponibilizado aos conselheiros por e-mail, sendo que, os demais interessados em participar da reunião, na qualidade de ouvintes, deverão procurar as respectivas federações.

Reforçamos a necessidade da participação de todos os conselheiros, que em caso de impedimento, deverão enviar ofício de designação com até 48h de antecedência da reunião.

Cuiabá - MT, 27 de outubro de 2022.

PAUTA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEM

Data: 07/11/2022

Horário: 09h

Local: Videoconferência - SEDEC.

1. ABERTURA

2. REUNIÃO

2.1 - Discussão e Votação da Ata do CODEM

2.1.1 - Ata da 18ª Reunião Extraordinária do CODEM (14/10/2022)

2.2 - Deliberações da 18ª Reunião Extraordinária do CODEM (14/10/2022).

Resolução nº 163/2022 - Aprovou a Ata da 17ª Reunião Extraordinária do CODEM, realizada no dia 12 de setembro de 2022;

Resolução nº 164/2022 - Enquadrou 9 Cartas-consulta e 1 Revalidação, e a devolução de 3 Cartas-consulta e 1 Revalidação do FCO Empresarial;

Resolução nº 165/2022 - Enquadrou 21 Cartas-consulta e a devolução de 14 Cartas-consulta e 1 Revalidação do FCO Rural;

Resolução nº 166/2022 - Aprovou o Cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Concremax Concreto Engenharia e Saneamento LTDA;

Resolução nº 167/2022 - Aprovou o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Concremax Concreto Engenharia e Saneamento LTDA;

Resolução nº 168/2022 - Aprovou o pedido de Unificação de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa BRG Brasil Geradores EIRELI;

Resolução nº 169/2022 - Aprovou o Cumprimento Integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor da empresa ADM do Brasil LTDA;

Resolução nº 170/2022 - Aprovar o Cumprimento Parcial das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, pela empresa ADM do Brasil LTDA, município de Rondonópolis - MT.

3. FCO - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE

3.1 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Empresarial (deferidas)

Nº	PROCESSO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	3332/2022	Lucas do Rio Verde	Agroindustrial Psf LTDA	22.368.557/0001-12
2	3402/2022	Pontes e Lacerda	Águas Pontes E Lacerda LTDA	04.202.450/0001-18
3	3318/2022	Barra do Garças	A L De Souza Industria E Comercio Cereais E Racoes	23.164.730/0001-23
4	3186/2022	Novo Horizonte do Norte	Armid Pinheiro Youssef Eireli EPP	19.791.717/0001-27
5	3443/2022	Lucas do Rio Verde	Distribuidora De Alimentos S. R. LTDA - EPP	06.332.188/0001-51
6	3261/2022	Rondonópolis	Maisfarma Distribuidora De Medicamentos LTDA	23.890.614/0001-91
7	3200/2022	Cuiabá	Root Brasil Agronegocios S/A	13.191.431/0002-05
8	3262/2022	Rondonópolis	Tornearia Conrad LTDA	07.183.134/0001-34
9	3303/2022	Ipiranga do Norte	Trevo Armazens GeraisLTDA	19.327.073/0001-10
10	1456	Sinop	Oftalmo Center Clinica De Olhos S/S	15.319.770/0001-79
11	1246	Cuiabá	Tec New Distribuidora E Logistica De Produtos Alimentícios E Veterinários LTDA	01.685.677/0001-73
12	1180	Sinop	IFCT Inteligencia Fiscal Consultoria Tributaria LTDA	17.915.640/0001-24

3.2 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Rural (deferidas)

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO-2022/03246	Banco do Brasil	Porto Esperidião	Ademir Júlio de Moraes	108.867.611-15
2	SEDEC-PRO-2022/03185	Banco do Brasil	Cáceres	Adevair de Oliveira	037.413.608-48
3	1813	Banco do Brasil	Barra do Garças	AFB Agropecuária Fazenda Brasil LTDA	18.863.848/0001-00
4	1750	Banco do Brasil	Juína	Agnaldo José da Silva	005.198.601-95
5	1203	Banco do Brasil	Guarantã do Norte	Almir Matheus	483.295.419-91
6	1669	Banco do Brasil	Cáceres	Antônio Carlos Bezerra Moron	303.722.081-34
7	721	Banco do Brasil	Salto do Céu	Antônio Freire De Farias	070.111.641-20
8	SEDEC-PRO-2022/03192	Sicoob Credip	Tabaporã	Carlos Eduardo Borchardt	030.509.971-45
9	1766	Banco do Brasil	Salto do Céu	Edson Luis Munareto	429.476.501-15
10	SEDEC-PRO-2022/03176	Banco do Brasil	São José do Xingú	Eremi Cielo	550.864.381-87
11	SEDEC-PRO-2022/03168	Banco do Brasil	Pontes e Lacerda	Esiomar Andrade da SIlva	262.858.436-00
12	SEDEC-PRO-2022/03187	Banco do Brasil	Campinápolis	Fernando Rodrigues Resende	273.695.876-49
13	SEDEC-PRO-2022/03173	Banco do Brasil	São José do Xingu	Frank Macêdo	497.732.241-04
14	1511	Banco do Brasil	Cáceres	Gustavo da Silva Dantas	694.199.141-00
15	SEDEC-PRO-2022/03390	Banco do Brasil	Nova Brasilândia	Hortência Maria Borges Fagundes	275.504.248-61
16	SEDEC-PRO-2022/03188	Banco do Brasil	Campinápolis	Ives Vilela Resende Neto	099.400.836-88
17	1752	Banco do Brasil	Tangará da Serra	Levir Delcaro	167.508.378-91
18	SEDEC-PRO-2022/03258	Banco do Brasil	Castanheira	Lírio Zeni	297.242.879-04
19	SEDEC-PRO-2022/03345	Banco do Brasil	Pontes e Lacerda	Luciano Pagliarini	545.776.919-49
20	1534	Banco do Brasil	Porto Esperidião	Mauricio Ramos Dos Santos	001.474.011-78
21	SEDEC-PRO-2022/03351	Sicoob Credisul	Campo Novo do Parecis	Pedro Henrique Boger Prado	039.820.701-12
22	SEDEC-PRO-2022/03350	Sicoob Credisul	Juína	Pedro Sergio Almeida Prado de Castro Valente	064.123.578-07
23	1771	Banco do Brasil	Castanheira	Vanderci Basílio Júnior	451.247.198-77
24	SEDEC-PRO-2022/03257	Banco do Brasil	Juína	Verailton Nunes Silva	333.938.935-72
25	SEDEC-PRO-2022/03167	Banco do Brasil	Alta Floresta	Walmir Naves Coco	457.707.519-91

3.3 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Rural (indeferidas)

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO-2022/03282	Banco do Brasil	Barra do Garças	AFB Agropecuária Fazenda Brasil LTDA	18.863.848/0001-00
2	SEDEC-PRO-2022/03184	Banco do Brasil	Nova Monte Verde	Aparecido Domingos Errerias Lopes	107.562.809-15
3	SEDEC-PRO-2022/03247	Banco do Brasil	Porto Estrela	Benedito Antonio Gaspar Goulart	412.558.369-20
4	SEDEC-PRO-2022/03175	Banco do Brasil	Vila Rica	Bertier Da Silva Filho	342.454.481-77
5	1509	Banco do Brasil	Pedra Preta	Carlos Ernesto Augustin	287.640.990-91
6	SEDEC-PRO-2022/03255	Banco do Brasil	Cáceres	Edson Luis Munareto	429.476.501-15
7	SEDEC-PRO-2022/03245	Banco do Brasil	Juara	Epaminondas Jose Messias	411.371.751-68
8	SEDEC-PRO-2022/03253	Banco do Brasil	Canarana	Fabiano Costa Biancalana	082.643.608-07
9	SEDEC-PRO-2022/03250	Banco do Brasil	Canarana	Fabiano Dall Asta	963.604.290-04
10	SEDEC-PRO-2022/03349	Banco do Brasil	Porto Esperidião	Hamilton de Oliveira	045.004.438-60
11	SEDEC-PRO-2022/03249	Banco do Brasil	Gaúcha do Norte	João Caetano de Mello Neto	029.329.038-90
12	SEDEC-PRO-2022/03189	Banco do Brasil	Rondolândia	João Guilherme Villa Siqueira	757.198.192-15
13	SEDEC-PRO-2022/03254	Banco do Brasil	Colíder	Luiz Antonio de Souza Pavoni	330.678.059-68
14	SEDEC-PRO-2022/03179	Banco do Brasil	Campinápolis	Marcia Nubia Moreira da Silva	844.253.001-06
15	SEDEC-PRO-2022/03260	Banco do Brasil	-	Nilton Mazuy	107.556.671-15
16	SEDEC-PRO-2022/03256	Banco do Brasil	Aripuanã	Paulo Roberto Bach	512.940.449-15
17	SEDEC-PRO-2022/03181	Banco do Brasil	Vila Rica	Sergio Eduardo Ribeiro	812.089.951-20
18	SEDEC-PRO-2022/03182	Banco do Brasil	Gaúcha do norte	Silvério Weiss	701.535.951-08
19	SEDEC-PRO-2022/03166	Banco do Brasil	Alta Floresta	Valdir Patel	334.357.409-06

4. DISTRITO INTEGRADO IND. E COM. DE CUIABÁ - MT (DIICC)

4.1 - Cancelamento de Reserva de Área

4.1.1 - Compensados São Judas, Processo 181610/2006;

4.1.2 - Magrello Padaria e Confeitaria LTDA, Processo 122219/2021.

4.2 - Reserva de Área

4.2.1 - Maxlog Logística e Depósito LTDA, Processo SEDEC-PRO-2022/03419;

4.2.2 - Fenix Participações LTDA, Processo nº494939/2021;

4.2.3 - Caixas na Web Indústria e Comércio de Artefatos de Papelão EIRELI, Processo nº SEDEC-PRO-2022/03374.

4.3 - Expansão de Área

4.3.1 - Neo Industria e Comercio de Tintas e Revestimentos Eireli LTDA, Processo SEDEC-TER-2022/03803-A.

5 PRODEIC

5.1 - Comprovação do Cumprimento Parcial de Contrapartidas

5.1.1 - Derivados de Leite e Carne de Bubalinos LTDA, Processo nº 135784/2018;

5.1.2 - Viposa S.A, Processo nº 496560/2021.

5.2 - Declarar a Validade do 1º Termo aditivo

5.2.1 - Colchões Pantanal, Processo nº 497471/2020.

5.3 - Encerramento do Saneamento das Empresas em Fruição Parcial da Portaria nº 039/2019

5.3.1 - Agrobetel Com. e Exp. e Imp. de Cereais LTDA Epp, Processo nº 644105/2017;

5.3.2 - Algodoeira Fibra Cotton LTDA, Processo nº 351289/2014;

5.3.3 - Azul Argamassas e Concretos LTDA, Processo nº 295098/2014;

5.3.4 - Bionda Indústria de Bebidas LTDA - Me, Processo nº 591592/2014;

5.3.5 - Capri Comercial De Aguardente Produtos Industrializados LTDA, Processo nº46474/2013;

5.3.6 - CD - Max Ind. E Comércio De Tintas LTDA, Processo nº46474/2013;

5.3.7 - Centrais Elétricas Salto Dos Dardanelos S.A., Processo nº 268751/2012;

5.3.8 - Centro Oeste Pescado LTDA - ME, Processo nº 343387/2014;

5.3.9 - Cerâmica Araguaia LTDA EPP, Processo nº 712313/2013;

5.3.10 - CIFI - Construtora E Incorporadora LTDA, Processo nº 26672/2014;

5.3.11 - Companhia Hidrelétrica Teles Pires, Processo nº 280221/2012;

5.3.12 - Ecopneu - Reciclagem De Pneus LTDA, Processo nº 624333/2013;

5.3.13 - Egcel Comercial, Formuladora, Importadora & Exportadora De Derivados De Petroleo, Processo nº 759228/2011;

5.3.14 - Enel Brasil Participações LTDA, Processo nº 461882/2013;

5.3.15 - F R C B - Biocombustivel LTDA, Processo nº 74277/2014;

5.3.16 - Fertilizantes Tocantins S.A., Processo nº 447366/2017;

5.3.17 - GDMI - Ind. e Com. De Artigos Do Vestuário LTDA, Processo nº 66667/2009;

5.3.18 - Gelnex Industria e Comercio LTDA, Processo nº 58525/2017;

5.3.19 - Ilha Comprida Energia S.A, Processo nº 491933/2011;

5.3.20 - Industria De Estofados E Colchões Ibiza LTDA, Processo nº 627244/2010;

5.3.21 - Industria E Comercio De Ceramica Italia LTDA - EPP, Processo nº 416218/2013;

5.3.22 - Indústria e Comércio de Laticínios Novo Mundo LTDA, Processo nº 84025 /2010;

5.3.23 - Industria e Comercio de Pães LTDA, Processo nº 681694/2013;

5.3.24 - Industria e Comercio de Pescado Princesa LTDA, Processo nº 1107/2014;

5.3.25 - J. A. Konzen E Cia LTDA, Processo nº 84499/2013;

5.3.26 - JP Indústria de Cereais LTDA, Processo nº 679774/2013;

5.3.27 - Kessbier Industria e Comercio de Chopes e Cervejas Especiais LTDA, Processo nº 513893/2013 ;

5.3.28 - M. S. Lima Industria e Comercio de Rações LTDA, Processo nº 217076/2014;

5.3.29 - Maracanã Energética S/A, Processo nº 279967/2010;

5.3.30 - Marfrig Frigorificos e Comercio de Alimentos LTDA, Processo nº 681104/2014;

5.3.31 - Marfrig Global Foods S/A, Processo nº 681103/2014;

5.3.32 - Matrinchã Transmissora de Energia (Tp Norte) S/A, Processo nº 210654/2013;

5.3.33 - OHD Indústria e Comércio De Óleos e Grãos LTDA, Processo nº203728/2014;

5.3.34 - Pedreira Vila Rica LTDA, Processo nº 344976/2014;

5.3.35 - Petra Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento LTDA, Processo nº 673460/2013;

5.3.36 - Premium Indústria de Papel, Papelão e Embalagens LTDA, Processo nº 397798/2012;

5.3.37 - PRO Concreto Indústria e Comércio LTDA, Processo nº 385541/2014;

5.3.38 - Prodap LTDA, Processo nº 161120 / 2018;

5.3.39 - Recicloeste Indústria e Comércio de Reciclados LTDA, Processo nº 265157/2012;

5.3.40 - Renddec Indústria Metalúrgica e Comércio LTDA, Processo nº 490765/2011;

5.3.41 - Ribeirão Nutrição Animal LTDA, Processo nº 646516/2014;

5.3.42 - Romaviva Indústria e Comércio de Nutrição Animal EIRELI, Processo nº 451992/2012;

5.3.43 - Rondonglass Indústria e Comércio de Vidros LTDA, Processo nº 363068/2013;

5.3.44 - Rondonópolis Color Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes LTDA, Processo nº 265273/2012;

5.3.45 - Rondopet Indústria e Comércio de Embalagens LTDA, Processo nº 906885/2009;

5.3.46 - Santa Clara Álcool De Cereais LTDA, Processo nº 574443/2015;

5.3.47 - Santa Maria Indústria e Comércio de Premoldados, Processo nº 490706/2011;

5.3.48 - Santiago Indústria e Comércio de Argamassas LTDA, Processo nº 226731/2014;

5.3.49 - Sebastião Santana Nolasco, Processo nº 496379/2011;

5.3.50 - Segredo Energia S.A, Processo nº 491916/2011;

5.3.51 - Silo Cordoba do Brasil Indústria e Comércio LTDA, Processo nº 447741/2014;

5.3.52 - Sojamil Indústria de Fertilizantes e Armazéns Gerais LTDA ME, Processo nº 615847/2012;

5.3.53 - Sorriso Indústria Textil LTDA, Processo nº 53852/2018;

5.3.54 - Suinobras Alimentos LTDA, Processo nº 594711/2017;

5.3.55 - Textil Amazônia Importação e Exportação LTDA, Processo nº 576631/2010;

5.3.56 - Três Poderes Indústria Comércio e Exportação de Produtos de Limpeza LTDA ME, Processo nº 645330/2014;

5.3.57 - União Avicola Agroindustrial LTDA, Processo nº 374509/2014;

5.3.58 - Vela São João Indústria e Comércio Encartelados LTDA, Processo nº 61498/2012;

5.3.59 - Vitale Alimentos LTDA, Processo nº 870010/2011.

6. ASSUNTOS GERAIS

6.1 - Avisos e Convites

7. ENCERRAMENTO

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

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