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D.O. nº28362 de 28/10/2022
Convocação e Pauta da 09ª Reunião Ordinária do CODEM
D.O. nº28364 de 01/11/2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28375 de 18/11/2022
RETIFICAÇÃO Resolução nº 002 2022 GGE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEDEC-PRO-2022-/03202

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer PGE n° 3.486/SGAC/PGE/2022 AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor de  ROSSI & ZORZANELLO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 92.081.926/0001-77, para processo de contratação  de  empresa especializada  em  eventos  para  participação  do  Estado  de  Mato  Grosso  como expositor  na  34ª  edição  da  Feira  Internacional  de  Turismo  de  Gramado  (Festuris Gramado),com  estande especial,  incluídos  as  taxas  municipal  e  de  limpeza, que acontecerá dos dias 03 a 06/11/2022 na cidade de Gramado/RS, no valor  de R$ 136.471,66 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:385 - PROJ/ATIV:2011 - NATUREZA DE DESPESA:3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:196.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2021.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*ORIGINAL ASSINADO

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