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D.O. nº28357 de 21/10/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1659/2022/SEPLAG
D.O. nº28359 de 25/10/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1673/2022/SEPLAG

D.O. nº28359 de 25/10/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1530/2022/SEPLAG

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 1673/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2022/08852, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 1580/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/08/2021, que trata da cessão por requisição eleitoral de LETICIA DE MORAES MORRESQUE, Técnica Administrativa, Matricula Funcional 139717/001, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral, 55ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Mato Grosso - TRE/MT, pelo período de 10 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021,  Resolução TRE-MT n° 1635/2015 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2022.

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