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D.O. nº28571 de 25/08/2023
Portaria 832023
D.O. nº28571 de 25/08/2023

Portaria 842023

D.O. nº28572 de 28/08/2023
Portaria CGE Nº 0082 2023 Designa servidores para atuarem como gestor, gestor suplente, fiscal e suplente de fiscal

PORTARIA Nº 84/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a decisão proferida nos autos sob o Protocolo n. 265461/2019;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor Fabiano Ferreira Leite, matrícula 244135 pelo servidor Sérgio Corrêa de Carvalho, matrícula 225606, designando-o como presidente;

Art. 2º Substituir a servidora Maristela Benedita Caldas de Souza, matrícula 257640, pelo servidor Jonas Ferreira da Silva, matrícula n. 225602;

Art. 3º Manter a servidora Annelize Elize Gomes, matrícula n. 256096, como membro designado para dar continuidade aos trabalhos de apuração no PAR nº 265461/2019;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2023.

Paulo Farias Nazareth Neto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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