Legislação

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00531

D.O. nº28358 de 24/10/2022

SEFAZ-DOR-2022/00530

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00529

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00530 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 9.905.164,93 (nove milhões e novecentos e cinco mil e cento e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4691	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.888.818,67
4693	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	470.000,00
4723	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	3.458.029,26
4752	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	100.000,00
4757	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	1.847.618,00
4823	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	140.699,00
TOTAL			9.905.164,93

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4691	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1360	Enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da POLITEC	9900	F	Anulação	3390	100	1.160,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	200,00
06	181	531	1418	Fortalecimento das operações policiais nos municípios da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	4490	240	845.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	3,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Anulação	4490	395	388.969,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	3,00
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	4490	240	845.000,00
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	300	2.107.383,71
06	181	519	2725	Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública	0600	F	Suplementação	4490	395	388.969,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de qualidade de vida promovida (Unidade)	1,00
06	181	519	2735	Manutenção das Unidades da POLITEC	9900	F	Anulação	3390	100	481.455,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de identificação emitido (Unidade)	170.000,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	0600	F	Suplementação	4490	193	64.849,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Atendida (Unidade)	1,00
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Suplementação	3390	100	482.616,29
06	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Suplementação	3390	300	2.107.383,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	100,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Anulação	4490	193	64.849,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	3.888.818,67
PROCESSO : 4693	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	470.000,00
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	450.000,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Suplementação	3390	100	20.000,00
TOTAL DO PROCESSO	470.000,00
PROCESSO : 4723	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	S	Anulação	3390	100	3.458.029,26
00	306	512	2621	Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome	0600	S	Suplementação	3390	100	3.458.029,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	256.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.458.029,26
PROCESSO : 4752	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	2760	Manutenção das Unidades da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Suplementação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boletim de ocorrência registrado (Unidade)	310.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 4757	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	501	1610	Construção de prédio para uso compartilhado por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual	0600	F	Anulação	4490	100	1.847.618,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio público construído (Percentual)	40,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	847.618,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.847.618,00
PROCESSO : 4823	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	140.699,00
01	122	372	2273	Implantação de benefícios ao servidor	9900	F	Suplementação	3390	100	140.699,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	140.699,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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