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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00530 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 9.905.164,93 (nove milhões e novecentos e cinco mil e cento e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4691

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.888.818,67

4693

26201

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

470.000,00

4723

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

3.458.029,26

4752

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

100.000,00

4757

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1.847.618,00

4823

01101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

140.699,00

TOTAL

9.905.164,93

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4691

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

531

1360

Enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da POLITEC

9900

F

Anulação

3390

100

1.160,50

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

200,00

06

181

531

1418

Fortalecimento das operações policiais nos municípios da faixa de fronteira oeste do Estado

0700

F

Suplementação

4490

240

845.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

3,00

06

181

531

1589

Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC

0600

F

Anulação

4490

395

388.969,31

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reaparelhada (Percentual)

3,00

06

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

0600

F

Anulação

4490

240

845.000,00

06

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3391

300

2.107.383,71

06

181

519

2725

Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública

0600

F

Suplementação

4490

395

388.969,31

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação de qualidade de vida promovida (Unidade)

1,00

06

181

519

2735

Manutenção das Unidades da POLITEC

9900

F

Anulação

3390

100

481.455,79

Meta Física Ajustada Neste Processo

Documento de identificação emitido (Unidade)

170.000,00

06

181

519

2738

Manutenção das Unidades da Polícia Militar

0600

F

Suplementação

4490

193

64.849,36

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade Atendida (Unidade)

1,00

14

421

509

2746

Manutenção dos serviços de alimentação

9900

F

Suplementação

3390

100

482.616,29

06

421

509

2746

Manutenção dos serviços de alimentação

9900

F

Suplementação

3390

300

2.107.383,71

Meta Física Ajustada Neste Processo

Alimentação mantida (Percentual)

100,00

06

181

531

2841

Fortalecimento da promoção da ordem pública

0600

F

Anulação

4490

193

64.849,36

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

7,00

TOTAL DO PROCESSO

3.888.818,67

PROCESSO : 4693

ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

100

470.000,00

12

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

100

450.000,00

28

846

998

8049

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

9900

F

Suplementação

3390

100

20.000,00

TOTAL DO PROCESSO

470.000,00

PROCESSO : 4723

ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

08

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

0600

S

Anulação

3390

100

3.458.029,26

00

306

512

2621

Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome

0600

S

Suplementação

3390

100

3.458.029,26

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa atendida (Unidade)

256.000,00

TOTAL DO PROCESSO

3.458.029,26

PROCESSO : 4752

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

519

2760

Manutenção das Unidades da Polícia Judiciária Civil - PJC

9900

F

Suplementação

3390

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Boletim de ocorrência registrado (Unidade)

310.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3340

100

100.000,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

PROCESSO : 4757

ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

501

1610

Construção de prédio para uso compartilhado por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual

0600

F

Anulação

4490

100

1.847.618,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio público construído (Percentual)

40,00

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

100

847.618,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3390

100

1.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

1.847.618,00

PROCESSO : 4823

ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

100

140.699,00

01

122

372

2273

Implantação de benefícios ao servidor

9900

F

Suplementação

3390

100

140.699,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Alimentação mantida (Percentual)

25,00

TOTAL DO PROCESSO

140.699,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).