Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00529 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 38.035.999,80 (trinta e oito milhões e trinta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4716

01101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

36.000.000,00

4819

01101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

2.035.999,80

TOTAL

38.035.999,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4716

ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

100

16.000.000,00

01

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

100

36.000.000,00

01

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Suplementação

3390

100

20.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

36.000.000,00

PROCESSO : 4819

ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

372

1435

Parcerias Institucionais

9900

F

Anulação

3390

100

199.999,80

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa atendida (Unidade)

450,00

01

122

372

2273

Implantação de benefícios ao servidor

9900

F

Suplementação

3390

100

2.035.999,80

Meta Física Ajustada Neste Processo

Alimentação mantida (Percentual)

25,00

01

031

372

4163

Desenvolvimento de atividades legislativas

9900

F

Anulação

3390

100

1.836.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Emenda apresentada (Número ordinal)

50,00

TOTAL DO PROCESSO

2.035.999,80

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).