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D.O. nº28348 de 10/10/2022
Ratificação 042 Inex SEFAZ PRO 2022 07012 curso contencioso administrativo tributário
D.O. nº28354 de 18/10/2022

Ratificação 043 Inex SEFAZ PRO 2022 05497 VALORES VENAIS FIPE (2)

D.O. nº28354 de 18/10/2022
Ratificação de Dispensa 002 2022 SEFAZ PRO 2022 7535

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 043/2022/SAAF/SEFAZ-MT

SEFAZ-PRO-2022/05497

OBJETO: “Contratação da empresa  FIPE - Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Econômicas para elaboração da Tabela de Valores Venais de Veículos Automotores que servirão de  base  de  cálculo  para  cobrança  do  Imposto  sobre  Propriedade  de  Veículos Automotores    (IPVA)    2023,    nos    termos    do    artigo    5º    da    lei    7301/2000”.

CONTRATADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS FIPE (CNPJ nº 43.942.358/0001-46)

VALOR TOTAL: R$ 45.599,36 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos)

FUNDAMENTO: artigo 74, “caput” da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação SEFAZ-PRO-2022/05497 em conformidade com o Termo de Referência.

Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2022.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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