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D.O. nº28352 de 14/10/2022
DESPACHO PAD Thiago Jorge Machado 131022
D.O. nº28354 de 18/10/2022

Recurso Administrativo RAFAEL BARROS MEIRA 171022

D.O. nº28362 de 28/10/2022
Pedido de Revisão ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO (1) 271022

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2022/09467.

Processo Originário: 215280/2015.

Interessados: RAFAEL BARROS MEIRA.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de outubro de 2022.

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