Legislação

D.O. nº28521 de 16/06/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28524 de 21/06/2023

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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00012, de 20 de Junho de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
MARCIO FELIX DA SILVA	432.803.661-00	9873/00293/2023
ANTONIO EUGENIO BONJOUR	055.612.998-91	9873/00294/2023
MILTON ROLLWAGEN	132.066.999-91	9873/00298/2023
LEONIR ROMANO BAGGIO	401.419.779-49	9873/00301/2023
ASSOCIACAODOSPRODUTORESRURAISSANTAISZABEL	05.269.310/0001-20	9873/00302/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS SANTOEXPEDITO	05.212.601/0001-81	9873/00303/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS PAPAGAIO	05.262.836/0001-88	9873/00304/2023
ASSOCIACAO DOS PROPDUTORS RURAIS ESTREKLA DALVA	05.277.201/0001-54	9873/00305/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS MITEROI	05.212.610/0001-72	9873/00306/2023
JACIDIO CARANDINA	011.303.589-68	9873/00307/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS APASA	05.139.737/0001-03	9873/00310/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 20/06/2023

Data de desafixação: 05/07/2023

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