Aguarde por favor...
D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA Nº 164/2023/INDEA
D.O. nº28524 de 21/06/2023

PORTARIA Nº 162/2023/INDEA

D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA Nº 159/2023/INDEA

PORTARIA Nº   162/2023/INDEA

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº INDEAMT-PRO-2023/06122 e manutenção da comissão processante;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 100/2023/CGE-COR/INDEA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 06 de abril de 2023, página 86, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 27 de junho de 2023 do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de junho de 2023.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de  Mato Grosso

INDEA MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital