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D.O. nº28350 de 13/10/2022

Portaria nº 2232022 Inclusao de membros do GGI na Comissão de Inventário de Bens de Moveis

                PORTARIA Nº 223/2022/GAB/SESP.

Dispõe sobre a inclusão de servidores membros da Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria de Segurança Pública e suas unidades nomeados pela Portaria n° 126/2022/GAB/SESP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, I, II e IV da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em especial seus artigos 83, 89, 94, 95 e 96;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.974/2013, de 25/10/2013, que dispõe sobre o sistema contábil para os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de realizar a conciliação dos estoques físicos e os saldos contábeis dos almoxarifados da SESP e suas unidades desconcentradas, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão;

RESOLVE:

Art. 1º. Inclusão dos servidores na nomeação como membro da Comissão Inventário de Bens Patrimoniais Móveis da unidade Gabinete de Gestão Integrada - GGI, conforme relacionado abaixo:

GGI

Hudson dos Reis Marino

Ivan Mauro Xavier Meira

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n° 126/2022/GAB/SESP, de 20/06/2022.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de outubro de 2022.

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública