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D.O. nº28350 de 13/10/2022
ATO ADMINISTRATIVO 1991 Liomar Pereira Esteves SESP PRO 2022 02677
D.O. nº28350 de 13/10/2022

2027 AJ ROSEILDO HONORATO DINIZ redução de carga horária JUDICIAL processojudicial de nº 1009005 6220228110006 SESP PRO 202242165

D.O. nº28354 de 18/10/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1956 ELIANI FACHIM

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2027/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS; no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando decisão judicial nos autos nº 1009005-62.2022.8.11.0006 em trâmite da 4º Vara Cível de Cáceres/ Mato Grosso; considerando o Processo Administrativo nº SESP-PRO-2022/42165.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a redução de 50% do regime de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para 22 (vinte e duas) horas semanais sem redução salarial e sem compensação de horas ao servidor: ROSEILDO HONORATO DINIZ, matrícula funcional nº 255238/001, cargo: Perito Criminal Oficial, lotado na PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 11 de outubro de 2022.

Assinado via Sigadoc

Lidiane Patricia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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