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D.O. nº28348 de 10/10/2022
Portaria nº 129 AV Área Meio 012 Excluir
D.O. nº28349 de 11/10/2022

Port028 2022 PA procSEFAZ PRO 2022 07796 PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃOMTI

D.O. nº28349 de 11/10/2022
PORTARIA 197 2022 DELEGACAO 2022

 PORTARIA Nº 028/2022/PA/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 17, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº1.488, de 22/09/2022, publicado no D.O.E em 23/09/2022.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o que consta do processo SEFAZ-PRO-2022/07796, encaminhado a esta Corregedoria Fazendária, pela Unidade Executiva Fazendária conforme Despacho nº 12366/2022/UEFA/SEFAZ, que trata do pagamento por indenização à Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação -MTI, pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação -Sistema FIPLAN, sem a devida cobertura contratual, referente ao período de julho e agosto de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo, formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à verificação de eventual ocorrência passível de responsabilização disciplinar de servidor fazendário, pela suposta irregularidade contratual:

I - José Esperidião da Costa Marques Filho - Fiscal de Tributos Estaduais

II - Greice Caroline Guerro Vaz - Analista Administrativo;

III - Deomar Ribeiro Campos - Técnico Administrativo.

Art. 2º Determinar que a Comissão, assim constituída, inicie suas atividades a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando ao final, relatório circunstanciado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 10 de Outubro de 2022.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

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