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D.O. nº28348 de 10/10/2022
Resolução Consema 48 22
D.O. nº28348 de 10/10/2022

Resolução Consema 49 22

D.O. nº28348 de 10/10/2022
Resolução Consema 50 22

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 49/2022.

Cuiabá, 28 de setembro de 2022.

9ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo n. 23235/2022 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico n. 161339/CINF/SUIMIS/2022, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente ao empreendimento de pavimentação da Rodovia MT - 473, entroncamento MT 430 - São José do Xingu, por entender que os impactos causados pelo empreendimento estão sendo considerados, e foram propostas medidas mitigadoras. O empreendimento está localizado MT - 473 - entroncamento MT 430 - São José do Xingu.

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Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Original assinado

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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