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D.O. nº28347 de 07/10/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2437/2022
D.O. nº28347 de 07/10/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2729/2022

D.O. nº28347 de 07/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3664/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2729/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Elias Rodrigues Alonso,  CPF nº 045.051.829-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA DOIS PARANAENSE I, inscrito no SIMCAR MT35649/2017 e CAR Federal nº MT-5103502-DE62FE10F8BD46CBBF099E2AC5D019CE OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 13,9956 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: Elias Rodrigues Alonso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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