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D.O. nº28347 de 07/10/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2729/2022
D.O. nº28347 de 07/10/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3664/2022

D.O. nº28347 de 07/10/2022
INTIMAÇÃO DE PENDÊNCIA PUBLICAR

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3664/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Eduardo Luis Da Mota Alves, CPF sob o nº 004.173.211-12, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BOA SORTE IV, inscrito no SIMCAR MT111589/2017 e CAR Federal nº MT-5108600- 5AFCDABDBA974176B7A3D57859BC1741. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Vila Rica/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2022. SIGNATÁRIOS: Eduardo Luis Da Mota Alves e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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