Legislação

D.O. nº28343 de 03/10/2022
ATO 4392 22

D.O. nº28346 de 06/10/2022

ATO 4446 22

D.O. nº28347 de 07/10/2022
ATO 4530 22

ATO Nº 4.446/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1010113-52.2019.8.11.0000, transitado em julgado, que tramitou na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo nº SEPLAG-PRO-2022/04355;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n. 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECITECI, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Professor (Nível Superior) - Letras com habilitação Português-inglês
Município: Poxoréu
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
1	181000049419	VERONICA SILVA DE ALBUQUERQUE	17/01/1990	21465525 SSP/MT	258,67

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2022.

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D.O. nº28343 de 03/10/2022ATO 4392 22

D.O. nº28346 de 06/10/2022

ATO 4446 22

D.O. nº28347 de 07/10/2022ATO 4530 22

D.O. nº28343 de 03/10/2022
ATO 4392 22

D.O. nº28347 de 07/10/2022
ATO 4530 22