Legislação

D.O. nº28340 de 29/09/2022
RESOLUÇÃO N 017 2022 CEDTUR

D.O. nº28341 de 30/09/2022

RESOLUÇÃO Nº 033 2022 SEDEC Programas Lei 631 2019

D.O. nº28353 de 17/10/2022
Resolução nº 163 2022 Ata da 17ª Reunião Extraordinária do CODEM

RESOLUÇÃO Nº 033/2022 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Agosto de 2022, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	A N RODRIGUES & CIA LTDA	47.277.221/0001-75	13.952.287-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
2	A. P. CAETANO LTDA	46.846.079/0001-77	13.945.947-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
3	ACO E ACO VERGALHOES LTDA	08.345.565/0004-65	13.948.682-8	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/10/2022
4	AGRAOS CEREALISTA LTDA	40.477.965/0001-94	13.852.566-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2022
5	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/08/2022
6	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
7	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
8	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2022
9	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2022
10	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
11	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2022
12	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2022
13	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2022
14	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2022
15	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2022
16	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2022
17	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2022
18	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2022
19	AGRICOLA RV LTDA	47.128.838/0001-29	13.953.933-6	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2022
20	AGRICOLA TAQUARUSSU S.A.	30.942.346/0001-70	13.328.796-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
21	AGRICOLA TAQUARUSSU S.A.	30.942.346/0001-70	13.328.796-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
22	AGRITER AGRONEGOCIOS LTDA	22.678.553/0005-64	13.587.018-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
23	AGROINDEX COMMODITIES AGRICOLA LTDA	33.721.591/0001-45	13.772.448-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
24	AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA	87.700.746/0012-49	13.343.931-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
25	AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA	87.700.746/0012-49	13.343.931-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
26	AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA	87.700.746/0015-91	13.794.054-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
27	AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA	87.700.746/0015-91	13.794.054-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
28	AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA	87.700.746/0016-72	13.793.745-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
29	AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA	87.700.746/0016-72	13.793.745-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
30	ALDERICO POLITTA E OUTRA	787.097.769-15	13.307.157-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
31	ALEXANDRE FIGUEIRA PARO	056.278.129-31	13.954.340-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/08/2022
32	ALEXANDRE FIGUEIRA PARO	056.278.129-31	13.954.340-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
33	ALEXANDRE FIGUEIRA PARO	056.278.129-31	13.954.340-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
34	ALTISSIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	33.158.034/0001-68	13.762.802-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/08/2022
35	ALTISSIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	33.158.034/0001-68	13.762.802-1	PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso	01/10/2022
36	AMP AUTO MOLAS E PECAS POXOREU LTDA	46.163.167/0001-74	13.935.558-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
37	AMPAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MULTIMARCAS LTDA	73.751.570/0001-97	13.252.720-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/08/2022
38	AMPAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MULTIMARCAS LTDA	73.751.570/0001-97	13.252.720-0	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/10/2022
39	ANA CRISTINA FREITAS RUST	576.831.236-68	13.268.428-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
40	ANTONIO CARLOS SKOWRONEK REZENDE E OUTRO	055.866.598-59	13.227.502-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/08/2022
41	ANTONIO CARLOS SKOWRONEK REZENDE E OUTRO	055.866.598-59	13.227.502-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
42	ANTONIO CARLOS SKOWRONEK REZENDE E OUTROS	055.866.598-59	13.233.128-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/08/2022
43	ANTONIO CARLOS SKOWRONEK REZENDE E OUTROS	055.866.598-59	13.233.128-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
44	ANTONIO CARLOS SKOWRONEK REZENDE E OUTROS	055.866.598-59	13.899.992-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/08/2022
45	ANTONIO CARLOS SKOWRONEK REZENDE E OUTROS	055.866.598-59	13.899.992-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
46	ARLA 163 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.986.634/0001-41	13.339.885-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
47	ARLA 163 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.986.634/0001-41	13.339.885-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2022
48	ARLA 163 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.986.634/0001-41	13.339.885-4	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/10/2022
49	AZALEIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	21.614.148/0001-96	13.698.027-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
50	BALOESTE CONSTRUTORA E LOCADORA DE GUINDASTES LTDA	01.643.940/0002-42	13.955.689-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
51	BIO OESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI EPP	20.232.234/0001-71	13.541.216-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/08/2022
52	BIO OESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI EPP	20.232.234/0001-71	13.541.216-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2022
53	BIO OESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI EPP	20.232.234/0001-71	13.541.216-1	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/10/2022
54	BIO OESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI EPP	20.232.234/0001-71	13.541.216-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/10/2022
55	BIO OESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI EPP	20.232.234/0001-71	13.541.216-1	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/10/2022
56	BIOPLANTA NUTRICAO VEGETAL, INDUSTRIA E COMERCIO S.A.	20.310.689/0001-68	13.546.263-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
57	BRITA DO NORTE LTDA	31.977.679/0001-05	13.744.340-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/08/2022
58	BRITA DO NORTE LTDA	31.977.679/0001-05	13.744.340-4	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2022
59	C. A. M. DIAS SOARES LTDA	32.024.304/0001-85	13.745.989-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
60	C.M.T. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA	26.571.406/0001-18	13.122.355-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
61	C.M.T. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA	26.571.406/0001-18	13.122.355-0	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/10/2022
62	CA SISTEMAS E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA ME	17.631.643/0001-36	13.478.300-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
63	CALCARIO TANGARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	03.988.151/0001-98	13.002.863-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
64	CARLA CRISTINA RODRIGUES CAMPOS CICILIATO	102.664.356-29	13.947.434-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/08/2022
65	CARLA CRISTINA RODRIGUES CAMPOS CICILIATO	102.664.356-29	13.947.434-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
66	CARLA CRISTINA RODRIGUES CAMPOS CICILIATO	102.664.356-29	13.947.434-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
67	CERAMICA SANTA TEREZINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME	01.333.544/0001-38	13.170.072-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2022
68	CERAMICA SANTA TEREZINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME	01.333.544/0001-38	13.170.072-3	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2022
69	CLAUDIA TRANSPORTES LTDA	46.980.889/0001-11	13.948.140-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
70	CLAUDINEI TOMAZ E OUTRA	184.405.518-35	13.876.603-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/08/2022
71	CLAUDINEI TOMAZ E OUTRA	184.405.518-35	13.876.603-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
72	COLCHOES PANTANAL LTDA	14.385.001/0001-06	13.435.728-0	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/10/2022
73	COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA	47.139.610/0001-34	13.950.435-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
74	COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO ARAGUAIA - COOPERVALE	47.423.487/0001-89	13.954.222-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
75	DDS INDUSTRIA DO BRASIL LTDA	40.417.761/0005-91	13.949.235-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/08/2022
76	DDS INDUSTRIA DO BRASIL LTDA	40.417.761/0005-91	13.949.235-6	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/10/2022
77	DDS INDUSTRIA DO BRASIL LTDA	40.417.761/0006-72	13.949.237-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/08/2022
78	DDS INDUSTRIA DO BRASIL LTDA	40.417.761/0006-72	13.949.237-2	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/10/2022
79	DECADAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EPP	04.125.240/0001-73	13.198.386-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
80	DENIS LAERTON JOHANN	024.401.079-05	13.245.638-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
81	DENIS LAERTON JOHANN	024.401.079-05	13.245.638-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
82	DENIS LAERTON JOHANN	024.401.079-05	13.245.638-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
83	DENIS LAERTON JOHANN	024.401.079-05	13.245.638-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
84	DENIS LAERTON JOHANN	024.401.079-05	13.245.638-9	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2022
85	DENIS LAERTON JOHANN	024.401.079-05	13.245.638-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
86	DENIS LAERTON JOHANN	024.401.079-05	13.245.638-9	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2022
87	DILCEU CALEGARO	362.017.070-34	13.278.292-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
88	E. DE ALMEIDA NASCIMENTO LTDA	47.614.548/0001-95	13.956.493-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
89	E. DE ALMEIDA NASCIMENTO LTDA	47.614.548/0001-95	13.956.493-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2022
90	E. DE ALMEIDA NASCIMENTO LTDA	47.614.548/0001-95	13.956.493-4	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/10/2022
91	ELETRO E METALURGICA ROVARIS LTDA	00.942.557/0001-41	13.017.243-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
92	ELIANE MARIA CASSIANO & CIA LTDA	06.041.567/0002-73	13.905.813-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
93	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
94	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
95	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
96	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
97	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2022
98	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
99	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2022
100	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2022
101	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2022
102	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2022
103	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2022
104	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2022
105	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2022
106	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2022
107	ELTO MELO VILELA	947.331.041-20	13.888.013-1	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2022
108	ERPEN CONFECCOES LTDA	47.641.884/0001-27	13.956.852-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
109	ERPEN CONFECCOES LTDA	47.641.884/0001-27	13.956.852-2	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/10/2022
110	ERPEN CONFECCOES LTDA	47.641.884/0001-27	13.956.852-2	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/10/2022
111	ERPEN CONFECCOES LTDA	47.641.884/0001-27	13.956.852-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
112	ERPEN CONFECCOES LTDA	47.641.884/0001-27	13.956.852-2	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/10/2022
113	EVANDRO LUIZ RUBIO	864.291.679-68	13.219.345-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/08/2022
114	EVANDRO LUIZ RUBIO	864.291.679-68	13.219.345-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
115	EVANDRO LUIZ RUBIO	864.291.679-68	13.580.427-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/08/2022
116	EVANDRO LUIZ RUBIO	864.291.679-68	13.580.427-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
117	F DA CONCEICAO - COMERCIO	46.415.673/0001-03	13.939.568-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
118	F DA CONCEICAO - COMERCIO	46.415.673/0001-03	13.939.568-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
119	F DA CONCEICAO - COMERCIO	46.415.673/0001-03	13.939.568-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
120	F DA CONCEICAO - COMERCIO	46.415.673/0001-03	13.939.568-7	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2022
121	F DA CONCEICAO - COMERCIO	46.415.673/0001-03	13.939.568-7	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2022
122	F. BIAZI & CIA LTDA	45.622.163/0001-44	13.927.007-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
123	FABIO JUNIOR DA SILVA	028.399.239-55	13.950.082-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
124	FAUZE REVESTIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA	03.487.766/0003-00	13.957.673-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
125	FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA	00.178.352/0001-31	13.268.013-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
126	FLOWER BOUTIQUE LTDA	27.383.778/0001-83	13.941.076-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
127	FOMA AGROINDUSTRIAL LTDA	22.278.682/0001-31	13.577.823-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
128	FR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA E CAVACO LTDA	37.054.713/0001-48	13.812.915-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/08/2022
129	FR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA E CAVACO LTDA	37.054.713/0001-48	13.812.915-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2022
130	FR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA E CAVACO LTDA	37.054.713/0005-71	13.955.134-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/08/2022
131	FR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA E CAVACO LTDA	37.054.713/0005-71	13.955.134-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2022
132	FRANCISCO GEMELLI	251.508.399-49	13.957.327-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
133	FRANCISCO GEMELLI	251.508.399-49	13.957.327-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
134	FRANCISCO GEMELLI	251.508.399-49	13.957.327-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2022
135	FRANCISCO GEMELLI	251.508.399-49	13.957.327-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2022
136	FS I INDUSTRIA DE ETANOL LTDA	46.710.597/0003-20	13.955.659-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/08/2022
137	FS I INDUSTRIA DE ETANOL LTDA	46.710.597/0003-20	13.955.659-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2022
138	FS I INDUSTRIA DE ETANOL LTDA	46.710.597/0003-20	13.955.659-1	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/10/2022
139	FS I INDUSTRIA DE ETANOL LTDA	46.710.597/0003-20	13.955.659-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
140	FS I INDUSTRIA DE ETANOL LTDA	46.710.597/0004-01	13.957.316-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
141	FS I INDUSTRIA DE ETANOL LTDA	46.710.597/0004-01	13.957.316-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2022
142	FS I INDUSTRIA DE ETANOL LTDA	46.710.597/0004-01	13.957.316-0	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/10/2022
143	FS I INDUSTRIA DE ETANOL LTDA	46.710.597/0004-01	13.957.316-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
144	GELSON R. C. CORREA	47.211.980/0001-35	13.951.505-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
145	GILMAR FERREIRA MENDES	150.259.691-15	13.954.731-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/08/2022
146	GILMAR FERREIRA MENDES	150.259.691-15	13.954.731-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
147	GLADISTONE ANTONIO DALLAN E OUTRO	830.878.501-87	13.513.594-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
148	GMM ATACADISTA LTDA	33.740.876/0002-04	13.953.535-7	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/10/2022
149	GRAO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	40.614.479/0001-70	13.854.522-7	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2022
150	H. T. BARBOSA LTDA	47.749.591/0001-68	13.958.335-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
151	IM CUIABA CALCADOS LTDA	43.626.098/0002-80	13.948.539-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
152	INCANTARE AVIAMENTOS LTDA	46.936.503/0001-74	13.947.415-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
153	INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA	04.432.327/0002-74	13.957.322-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2022
154	INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA	04.432.327/0002-74	13.957.322-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2022
155	INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA	04.432.327/0002-74	13.957.322-4	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/10/2022
156	INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS J. A. LTDA	46.878.176/0001-41	13.946.472-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/08/2022
157	INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS J. A. LTDA	46.878.176/0001-41	13.946.472-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2022
158	INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS J. A. LTDA	46.878.176/0001-41	13.946.472-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2022
159	J G DE AZEVEDO LTDA	45.373.681/0001-71	13.923.326-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
160	J PEREIRA FERREIRA LTDA	47.240.079/0001-91	13.951.829-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
161	J.A CORREA & CIA. LTDA - ME	09.463.275/0002-17	13.943.597-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
162	JANDIR JOSE HERMANN	357.971.770-72	13.258.730-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/08/2022
163	JANDIR JOSE HERMANN	357.971.770-72	13.258.730-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
164	JANDIR JOSE HERMANN	357.971.770-72	13.258.730-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
165	JANDIR JOSE HERMANN	357.971.770-72	13.843.676-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/08/2022
166	JANDIR JOSE HERMANN	357.971.770-72	13.843.676-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
167	JANDIR JOSE HERMANN	357.971.770-72	13.843.676-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
168	JEAN C. ZUFFO	33.750.759/0001-40	13.952.426-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
169	JHT COMERCIAL AGRICOLA LTDA	47.325.671/0001-96	13.952.939-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2022
170	JHT COMERCIAL AGRICOLA LTDA	47.325.671/0001-96	13.952.939-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
171	JHT COMERCIAL AGRICOLA LTDA	47.325.671/0001-96	13.952.939-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2022
172	JHT COMERCIAL AGRICOLA LTDA	47.325.671/0001-96	13.952.939-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2022
173	JHT COMERCIAL AGRICOLA LTDA	47.325.671/0001-96	13.952.939-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2022
174	JHT COMERCIAL AGRICOLA LTDA	47.325.671/0001-96	13.952.939-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2022
175	JHT COMERCIAL AGRICOLA LTDA	47.325.671/0001-96	13.952.939-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2022
176	JHT COMERCIAL AGRICOLA LTDA	47.325.671/0001-96	13.952.939-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2022
177	JHT COMERCIAL AGRICOLA LTDA	47.325.671/0001-96	13.952.939-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2022
178	JHT COMERCIAL AGRICOLA LTDA	47.325.671/0001-96	13.952.939-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2022
179	JOÃO ROMAGNOLI	596.458.149-87	13.426.106-2	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2022
180	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
181	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
182	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
183	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2022
184	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2022
185	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
186	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2022
187	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2022
188	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2022
189	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2022
190	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2022
191	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2022
192	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2022
193	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2022
194	JOAQUIM HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS	701.453.691-53	13.958.410-2	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2022
195	JONATHAN TIAGO ROCHTESCHEL	035.568.291-50	13.386.779-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
196	JONATHAN TIAGO ROCHTESCHEL	035.568.291-50	13.386.779-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
197	JONATHAN TIAGO ROCHTESCHEL	035.568.291-50	13.386.779-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
198	JONATHAN TIAGO ROCHTESCHEL	035.568.291-50	13.386.779-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
199	JONATHAN TIAGO ROCHTESCHEL	035.568.291-50	13.386.779-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2022
200	JONATHAN TIAGO ROCHTESCHEL	035.568.291-50	13.386.779-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
201	JOSE CARLOS ROVARIS	242.350.759-34	13.276.548-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
202	JULIANO ALVES DE MELO	21.924.812/0001-01	13.956.248-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
203	JULIO CESAR VILELA PIRES	043.686.258-11	13.228.795-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
204	JULIO CESAR VILELA PIRES	043.686.258-11	13.228.795-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
205	JULIO CESAR VILELA PIRES	043.686.258-11	13.315.396-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
206	JULIO CESAR VILELA PIRES	043.686.258-11	13.315.396-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
207	KASA DO SUSHI LTDA	41.334.503/0001-80	13.871.732-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
208	KEILA CRISTINA GARCIA	768.220.871-68	13.958.330-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/08/2022
209	KEILA CRISTINA GARCIA	768.220.871-68	13.958.330-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
210	KEILA CRISTINA GARCIA	768.220.871-68	13.958.330-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2022
211	L BATISTA DA SILVA LTDA	32.271.410/0001-63	13.747.804-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
212	LOJAS BEBEL LTDA	47.627.078/0001-02	13.956.647-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
213	LUCAS FERNANDO CONTE E OUTRO	005.057.240-73	13.722.817-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
214	LUCAS MATOS CARNEIRO	058.207.321-97	13.956.873-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
215	LUCAS MATOS CARNEIRO	058.207.321-97	13.956.873-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
216	LUCAS MATOS CARNEIRO	058.207.321-97	13.956.873-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
217	LUCAS PAES GODINHO	054.792.161-63	13.858.121-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
218	LUCAS PAES GODINHO	054.792.161-63	13.858.121-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
219	LUCAS PAES GODINHO	054.792.161-63	13.858.121-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
220	LUCAS PAES GODINHO	054.792.161-63	13.858.121-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
221	LUCAS PAES GODINHO	054.792.161-63	13.858.121-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2022
222	LUCAS PAES GODINHO	054.792.161-63	13.858.121-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
223	LUCAS PAES GODINHO	054.792.161-63	13.858.121-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2022
224	MAGRELLO PADARIA E CONFEITARIA LTDA	41.076.470/0001-16	13.861.179-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
225	MAGRELLO PADARIA E CONFEITARIA LTDA	41.076.470/0001-16	13.861.179-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2022
226	MAGRELLO PADARIA E CONFEITARIA LTDA	41.076.470/0001-16	13.861.179-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/10/2022
227	MARCELO ANTONIO NERVO E OUTROS	907.963.811-00	13.351.321-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/08/2022
228	MARCELO ANTONIO NERVO E OUTROS	907.963.811-00	13.351.321-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
229	MARCELO MORELLI DE CARVALHO	284.648.768-58	13.880.491-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
230	MARCELO MORELLI DE CARVALHO	284.648.768-58	13.880.491-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
231	MARCELO MORELLI DE CARVALHO	284.648.768-58	13.880.491-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
232	MARCELO MORELLI DE CARVALHO	284.648.768-58	13.880.491-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
233	MARCELO MORELLI DE CARVALHO	284.648.768-58	13.880.491-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2022
234	MARCELO MORELLI DE CARVALHO	284.648.768-58	13.880.491-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
235	MARCELO MORELLI DE CARVALHO	284.648.768-58	13.880.491-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2022
236	MARILENE MASTELARO	366.863.101-82	13.855.820-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
237	MSC EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA	46.459.253/0001-29	13.950.290-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
238	NATAL VITORIO RAIMUNDO	424.964.549-53	13.322.046-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
239	NOBRE PEREIRA & CIA LTDA	36.339.213/0001-90	13.955.983-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
240	NUTRINOP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA	10.879.992/0001-22	13.372.408-5	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/10/2022
241	OAIANE DE MELLO	020.113.181-14	13.947.659-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/08/2022
242	OAIANE DE MELLO	020.113.181-14	13.947.659-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
243	OAIANE DE MELLO	020.113.181-14	13.947.659-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
244	OAIANE DE MELLO	020.113.181-14	13.947.659-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
245	OBERDAN SCHNEIDER	004.337.461-14	13.953.946-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
246	OBERDAN SCHNEIDER	004.337.461-14	13.953.946-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
247	OBERDAN SCHNEIDER	004.337.461-14	13.953.946-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
248	PAI & FILHO PNEUS LTDA	46.969.869/0001-40	13.947.975-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
249	PARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E MAQUINAS LTDA	37.541.163/0001-91	13.820.767-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
250	PAULO VICTOR NEVES PIRES	028.772.481-60	13.640.665-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
251	PAULO VICTOR NEVES PIRES	028.772.481-60	13.640.665-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
252	PAULO VICTOR NEVES PIRES	028.772.481-60	13.675.314-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2022
253	PAULO VICTOR NEVES PIRES	028.772.481-60	13.675.314-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
254	PRESSER SOLUCOES EM RECICLAGEM LTDA	47.333.127/0001-96	13.953.053-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
255	R. B. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	47.498.086/0001-98	13.955.086-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/08/2022
256	R. B. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	47.498.086/0001-98	13.955.086-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2022
257	R. LINDEN & CIA LTDA	01.904.285/0001-58	13.175.673-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
258	RAFAEL GAETA BENDER	024.809.851-99	13.920.931-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
259	RAFAEL GAETA BENDER	024.809.851-99	13.920.931-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
260	RAFAEL GAETA BENDER	024.809.851-99	13.920.931-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
261	RAMAX MATO GROSSO LTDA	45.335.033/0001-20	13.924.362-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
262	RAMAX MATO GROSSO LTDA	45.335.033/0001-20	13.924.362-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2022
263	RAMAX MATO GROSSO LTDA	45.335.033/0001-20	13.924.362-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/10/2022
264	RAMAX MATO GROSSO LTDA	45.335.033/0001-20	13.924.362-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
265	RENATA ATILIO ALVES LTDA	46.878.968/0001-16	13.946.484-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
266	REZENDE ARTEFATOS DE CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA - ME	19.495.334/0001-01	13.527.313-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
267	RICARDO TANIOS	426.625.321-49	13.863.717-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
268	RICARDO TANIOS	426.625.321-49	13.863.717-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
269	RICARDO TANIOS	426.625.321-49	13.863.717-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
270	RICARDO TANIOS	426.625.321-49	13.863.717-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
271	RICARDO TANIOS	426.625.321-49	13.863.717-2	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2022
272	RICARDO TANIOS	426.625.321-49	13.863.717-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
273	RICARDO TANIOS	426.625.321-49	13.863.717-2	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2022
274	RÔMULO LIBRELOTTO FERRAZ	031.976.061-83	13.629.292-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/08/2022
275	RÔMULO LIBRELOTTO FERRAZ	031.976.061-83	13.629.292-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
276	RÔMULO LIBRELOTTO FERRAZ	031.976.061-83	13.952.449-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/08/2022
277	RÔMULO LIBRELOTTO FERRAZ	031.976.061-83	13.952.449-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
278	ROSENO MARCELINO DE CARVALHO NETO LTDA	13.676.223/0001-15	13.423.822-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
279	SADI LUIZ PICCININ	192.730.450-49	13.238.254-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
280	SANDRA KRISTIANA DE OLIVEIRA	680.127.052-49	13.909.356-7	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2022
281	SANTA BRUNA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA	44.634.932/0001-61	13.948.618-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/08/2022
282	SANTA BRUNA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA	44.634.932/0001-61	13.948.618-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
283	SANTA BRUNA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA	44.634.932/0001-61	13.948.618-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
284	SANTA BRUNA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA	44.634.932/0001-61	13.948.618-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
285	SHAPE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA	37.110.815/0001-33	13.856.757-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
286	SOTEC ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA	22.204.899/0001-05	13.574.923-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
287	THAG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	46.248.945/0001-28	13.936.972-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
288	TIAGO CARBONI E OUTRO	043.066.981-06	13.954.919-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/08/2022
289	TIAGO CARBONI E OUTRO	043.066.981-06	13.954.919-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
290	VALMIR RUBIO	517.676.519-53	13.219.347-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/08/2022
291	VALMIR RUBIO	517.676.519-53	13.219.347-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
292	VALMIR RUBIO	517.676.519-53	13.579.967-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/08/2022
293	VALMIR RUBIO	517.676.519-53	13.579.967-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
294	VANDERLEI LUIZ CARBONI	430.136.431-53	13.955.341-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/08/2022
295	VANDERLEI LUIZ CARBONI	430.136.431-53	13.955.341-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
296	VANESSA FRARE DAL BÓ	966.546.001-34	13.943.161-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/08/2022
297	VANESSA FRARE DAL BÓ	966.546.001-34	13.943.161-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
298	VERA NICE CHELA FEDERICCI	058.365.668-44	13.904.559-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
299	VERA NICE CHELA FEDERICCI	058.365.668-44	13.904.559-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
300	VERA NICE CHELA FEDERICCI	058.365.668-44	13.904.559-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
301	VERA NICE CHELA FEDERICCI	058.365.668-44	13.904.559-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
302	VERA NICE CHELA FEDERICCI	058.365.668-44	13.904.559-7	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2022
303	VERA NICE CHELA FEDERICCI	058.365.668-44	13.904.559-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
304	VERA NICE CHELA FEDERICCI	058.365.668-44	13.904.559-7	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2022
305	VT ALIMENTOS TGA LTDA	47.656.581/0001-88	13.957.024-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/08/2022
306	VT ALIMENTOS TGA LTDA	47.656.581/0001-88	13.957.024-1	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/10/2022
307	W. S. ROMAO LTDA	45.155.012/0001-23	13.920.012-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
308	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2022
309	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2022
310	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022
311	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2022
312	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2022
313	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2022
314	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2022
315	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2022
316	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2022
317	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2022
318	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2022
319	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2022
320	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2022
321	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2022
322	WALMIR CARVALHO OLIVEIRA	592.852.731-49	13.919.986-1	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2022
323	WR LUBRIFICANTES LTDA	47.756.029/0001-61	13.958.430-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2022

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de setembro de 2022.

Eulália Souza De Oliveira

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico - Em Exercício

(Conforme Portaria n° 093 de 09 de setembro de 2022)

(Original assinado)

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