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D.O. nº28340 de 29/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1675/2022/SEPLAG
D.O. nº28341 de 30/09/2022

1946 EO RENATO VIEIRA PELISSARI TORNAR SEM EFEITO O ATO DE RETIFICAÇÃO E CONCEDER ENQUADRAMENTO JUDICIAL 0148847 7320148110000

D.O. nº28343 de 03/10/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1666/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1946/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o Mandado de Segurança 0148847-73.2014.8.110000; e considerando o que dispõe o Processo nº PGE-PRO-2022/11037. R E S O L V E:

Art. 1º ANULAR ATO ADMINISTRATIVO nº 3326/SAD/2014 que retificou em parte o Ato Administrativo nº 2585/SAD/2014, publicado no Diário Oficial de Estado no dia 10/10/2014, do Servidor RENATO VIEIRA PELISSARI, matricula nº 111676/004, cargo: Agente do Sistema Penitenciário, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos -SEJUDH.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua  publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 28 setembro de 2022.

Assinado via Sigadoc

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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