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D.O. nº28336 de 23/09/2022
Convocação e Pauta da 04ª Reunião Extraordinária do CEDTUR
D.O. nº28339 de 28/09/2022

Ratificação Inexigibilidade Curso de Power BI

D.O. nº28347 de 07/10/2022
Convocação e Pauta da 18ª Reunião Extraordinária do CODEM

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEDEC-PRO-2022-/02701

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer PGE n° 2.944/SGAC/PGE/2022 AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, F, da Lei 14.133/2021, em favor contratação  de  Contratação de curso de capacitação pessoal em Business Intelligence, denominado Curso de Formação Power Bi Microsoft, para agentes políticos e servidores do Observatório de Desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no valor  de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.601 - PROGRAMA: 385 - PROJ/ATIV: 1111 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:196.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § ùnico, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 26 de setembro de 2022.

Eulália  Souza de Oliveira

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

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