Legislação

D.O. nº28339 de 28/09/2022
PORTARIA N.610/2022

D.O. nº28339 de 28/09/2022

PORTARIA N.603/2022

D.O. nº28340 de 29/09/2022
PORTARIA N.596/2022

Portaria n.º 603/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LUIZ TERCIO DE LIMA, matrícula 117992, ocupante do cargo de PROFIS TÉC NIV MÉDIO SERV SAÚDE SUS, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, nos termos do processo 935/2022-139:

Averbem-se: 19 Anos, 04 Meses e 25 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/12/1981 a 04/02/1982	2 Meses e 4 Dias	INSS	21002050.1.00165/22-3	Desenhista
09/02/1982 a 24/05/1982	3 Meses e 16 Dias	INSS	21002050.1.00165/22-3	Desenhista
26/05/1982 a 05/09/1982	3 Meses e 10 Dias	INSS	21002050.1.00165/22-3	Desenhista Técnico
24/09/1982 a 17/03/1983	5 Meses e 24 Dias	INSS	21002050.1.00165/22-3	Auxiliar Técnico

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
10/05/1983 a 02/08/1983	2 Meses e 23 Dias	INSS	21002050.1.00165/22-3	Desenhista
01/09/1983 a 28/01/1984	4 Meses e 28 Dias	INSS	21002050.1.00165/22-3	Supervisor de Equipe
03/11/1986 a 03/03/1987	4 Meses e 1 Dia	INSS	21002050.1.00165/22-3	Supervisor de Equipe
01/10/1987 a 31/01/1989	1 Ano e 4 Meses	INSS	21002050.1.00165/22-3	Topografo
01/03/1991 a 06/10/2004	13 Anos, 7 Meses e 6 Dias	INSS	21002050.1.00165/22-3	Técnico de Nível Médio
01/08/1989 a 28/02/1991	1 Ano e 7 Meses	INSS	21002050.1.00165/22-3	Técnico de Edificações
01/02/2008 a 09/04/2008	2 Meses e 9 Dias	INSS	21002050.1.00165/22-3	Técnico de Nível Médio
08/10/2010 a 01/04/2011	5 Meses e 24 Dias	INSS	21002050.1.00165/22-3	Técnico de Nível Médio

Obs: Nos períodos de: 01/02 a 09/04/2008 (Portaria n. 03/SES/00070/2008 - D.O de 24/01/2008) e 08/10/2010 a 01/04/2011 (Portaria/SES/00201/2010 - D.O de 01/10/2010), oservidor se encontrava de Licença para trato de interesse particular.

Cuiabá-MT, 23 de Setembro de 2022.

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