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D.O. nº28523 de 20/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1079/2023/SEPLAG
D.O. nº28523 de 20/06/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1078/2023/SEPLAG

D.O. nº28525 de 22/06/2023
ATO 1189 2023 elaine cristina barbosa SESP PRO 2023 44540

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1078/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº UNEMAT-PRO-2022/24079, resolve,  para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de MAYARA DE JESUS CAMPOS, Agente Universitária, Matrícula Funcional nº 273204/1, lotada na Universidade do Estado De Mato Grosso - UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 34ª Zona Eleitoral de Chapada dos Guimarães - MT, pelo período de 17 de abril de 2023 a 16 de abril de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de junho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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