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D.O. nº28337 de 26/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1663/2022/SEPLAG
D.O. nº28337 de 26/09/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1658/2022/SEPLAG

D.O. nº28337 de 26/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1665/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1658/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo CASACIVIL-PRO-2022/08887, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 5ª prorrogação do Ato nº 20.688/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/10/2017, que trata da cessão por requisição eleitoral de VALDECYL GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Matricula Funcional 21651/001, lotado na CASA CIVIL, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - 1ª Zona Eleitoral - Cuiabá - MT, pelo período de 24 de julho de 2022 a 23 de julho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2022.

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