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D.O. nº28337 de 26/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1661/2022/SEPLAG
D.O. nº28337 de 26/09/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1663/2022/SEPLAG

D.O. nº28337 de 26/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1658/2022/SEPLAG

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 1663/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2022/72094, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de ROSINALDA DE OLIVEIRA BURGOS, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 89873/01, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório da 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra - MT, pelo período de 21 de fevereiro de 2022 a 20 de fevereiro de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2022.

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