Legislação

D.O. nº28333 de 20/09/2022
Port 142/2022 Avaliação de Desempenho

D.O. nº28335 de 22/09/2022

PORTARIA N° 144 DESIGNAÇÃO DE FISCAIS

D.O. nº28335 de 22/09/2022
PORTARIA N° 143 DESIGNAÇÃO DE FISCAIS

PORTARIA N. 144/2022/SETASC/MT

A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº. 001/2016, de 17 de março de 2016.

RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo para atuarem como Gestor, Fiscal e Suplente dos respectivos Termos de Fomento firmados através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC, respectivamente, a saber:

Nº DO TERMO DE FOMENTO	CONCEDENTE	PROPONENTE	GESTOR	MATRICULA	FISCAL / SUPLENTE	MATRICULA
0653-2021	SETASC	APAE SAPEZAL	Dionizio Adilson Campos	254757	Wanessa De Magalhães Almeida	295741
-	-
0830-2021	SETASC	ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA	Franciléia Marcela De Oliveira Pellenz	124518	Dionizio Adilson Campos	254757
Wanessa De Magalhães Almeida	295741
1122-2021	SETASC	INSTITUTO KURADOMODO	Ana Paula Da Silva Soares	249885	Samir Aidamus do Prado	94538
-	-
0923-2021	SETASC	APAE DE COLNIZA	Danny de Brito Quintino Rocha	257083	Dionízio Adilson Campos	254757
Wanessa De Magalhães Almeida	295741

Art. 2º Conforme o Art. 2º, Inciso VIII da referida IN 01/2016, o Gestor da parceria é o agente público responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;

Art. 3° Conforme o Art. 2°, Inciso IX da referida IN 01/2016, o Fiscal da parceria é o agente público responsável pela fiscalização da parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, com vinculação à área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas da execução física do objeto pactuado;

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo -se seus efeitos legais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Cuiabá, 11 de janeiro de 2022.

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