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D.O. nº28333 de 20/09/2022
Portaria nº 719 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo 202245535
D.O. nº28333 de 20/09/2022

Portaria nº 720 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo nos Autos de Processo Administrativo de Rito Sumário de n º SEDUC– 2022 96256

D.O. nº28334 de 21/09/2022
Portaria nº 722 22 Dispõe sobre alteração na composição do Comitê de Acompanhamento da Implementação do Novo Ensino Médio no Estado de Mato Grosso, instituído pela Portaria nº 507 2019

PORTARIA Nº 720/2022/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo nos Autos de Processo Administrativo de Rito Sumário de  n. º SEDUC-PRO-2022/96256 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Processo Administrativo de Rito Sumário de n. º SEDUC-PRO-2022/96256;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 678/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 26/08/2022, p. 21, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios de Processo Administrativo de Rito Sumário supracitado.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 25/09/2022, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo de Rito Sumário, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2022.

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