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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1657/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº PM-PRO-2022/10626, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de RODRIGO VARELA FERREIRA, Major, Matrícula Funcional n° 205136/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza militar naPrefeitura Municipal de Sinop - MT,pelo período de 25 de agosto de 2022 a 24 de agosto de 2023, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1º da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de agosto de 2022.