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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1652/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2022/64011, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 873/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/08/2020, retificado pelo Ato Administrativo nº 1390/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 27/08/2021, que trata da  cessão por requisição eleitoral de CLEIDIANE CARLOS RIBEIRO, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 204835/2, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório da 26ª Zona Eleitoral de Nova Xavantina - MT, pelo período de 13 de agosto de 2022 a 12 de agosto de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2022.