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D.O. nº28330 de 15/09/2022
Publicação de Licenças - SUIMIS 14.09.2022
D.O. nº28330 de 15/09/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3260/2022

D.O. nº28330 de 15/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3611/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3260/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Fernando Jorge Peraltanher, CPF sob o nº 017.518.598-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Peralta - Roosevelt - Lote 15, inscrito no SIMCAR MT61774/2017 e CAR Federal nº MT-5107578- BCDACC057D9B418BA6969873B5F9C077. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Rondolândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2022. SIGNATÁRIOS: Fernando Jorge Peralta e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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