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D.O. nº28330 de 15/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3260/2022
D.O. nº28330 de 15/09/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3611/2022

D.O. nº28330 de 15/09/2022
Licença LAS Dudbarra - 14.09.2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3611/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Eliane Almeida Fonseca, CPF sob o nº 529.705.071-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Portão Vermelho II, inscrito no SIMCAR MT205639/2021 e CAR Federal nº MT-5102702- 94D3B5B128DD4BAF81A5FF58FB7B8729. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Canarana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2022. SIGNATÁRIOS: Eliane Almeida Fonseca e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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