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D.O. nº28330 de 15/09/2022
ATO GOV 4107 2022 REVISÃO APOSENTADRIA PROC 2022003702 CATARINA VIEGAS SCHELLE
D.O. nº28330 de 15/09/2022

ATO GOV 4235 2022 REVISÃO APOSENTADORIA REVERSÃO PROC 20211203245 JACQUELINE BORGES DE PAULA

D.O. nº28333 de 20/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 409 2022 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2022003767 Helena Aparecida Pereira

ATO N° 4235/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo  nº 2021.12.03245, do Mato Grosso Previdência, resolvem ANULAR o Ato Governamental n° 26.003/2018, de 28.06.2018, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a aposentadoria da Sra. JACQUELINE BORGES DE PAULA, portadora do RG nº 0692061-6, e do CPF sob o nº 378.065.991-34, uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos no art. 3º, incisos I, II, e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, bem como no art. 20, da Emenda Constitucional nº 103/2019, haja vista a concessão equivocada do benefício, determinando seu imediato retorno à atividade.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2022.

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