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D.O. nº28330 de 15/09/2022
ATO GOV 4235 2022 REVISÃO APOSENTADORIA REVERSÃO PROC 20211203245 JACQUELINE BORGES DE PAULA
D.O. nº28333 de 20/09/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 409 2022 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2022003767 Helena Aparecida Pereira

D.O. nº28333 de 20/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO 402 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022003487 Dionizio Rodrigues da Silva

ATO ADMINISTRATIVO N.º 409/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos n.º 1000999-67.2021.8.11.0017, em trâmite na Segunda Vara de São Félix do Araguaia - MT, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.03767, do Mato Grosso Previdência, resolve retificar, em parte, o Ato Administrativo n.º 522/2021/MTPREV, de 27/09/2021, publicado no Diário Oficial de 28/09/2021, referente à concessão do benefício de pensão temporária à Sra. Helena Aparecida Pereira, e, às menores Ana Luiza Pereira dos Santos e Yasmim Pereira dos Santos, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23, caput, § 1º e § 4º, artigo 24, e artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II, inciso V, alínea “b”, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 252 da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar nº 524/2014,...”

LEIA-SE:

“...e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.o 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso V, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro, de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014,...”

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2022.

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