Aguarde por favor...
D.O. nº28325 de 08/09/2022
Portaria nº 192/2022/GAB/SESP
D.O. nº28326 de 09/09/2022

Portaria 01892022 SUBSTITUICAO da comissão PAD 0022021

D.O. nº28326 de 09/09/2022
PORTARIA 193 2022 SESP DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 189/2022/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 43891/2021 convertido do suporte físico para digital e inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC) sob nº SESP-PRO-2022/31471;

Considerando a Portaria no 030/2021/GAB/SESP, publicada em 27/01/2021, que instaurou o

Processo Administrativo Disciplinar no 002/2021, alterada pela Portaria no 164/2021/GAB/SESP, publicada em 26/07/2021;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme

expediente acostado à fl. 427;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5o, inciso LV

da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD no 002/2021, designando sob a presidência da primeira, as servidoras AMANDA SILVA DE OLIVEIRA, PATRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA e ANDRÉIA PAULA DE AMORIM, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de setembro de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital