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D.O. nº28322 de 02/09/2022
PORTARIA N.46.GSALARH.SEMA.MT
D.O. nº28325 de 08/09/2022

Portaria nº 724/2022/SEMA/MT - Constitui Comissão acompanhamento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental SEGER –Serviço de Gerenciamento de Resíduos SPE LTDA.

D.O. nº28327 de 12/09/2022
Portaria nº 740 2022 Termo de Adesão 004 2022 Veterinaria Camargo e Romera

PORTARIA Nº 724/2022/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA/MT e a SEGER - Serviço de Gerenciamento de Resíduos SPE LTDA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o objeto do Termo de Compromisso de Compensação ambiental, trata-se aquisição de bens/equipamentos para o Parque Estadual Dom Osório Stoffel e para contratação de Terceiro Pessoa Jurídica para realização de benfeitorias no Parque Estadual Massairo Okamura, como medida compensatória pela implantação do empreendimento denominado Aterro Sanitário de Rondonópolis, empreendido pela SEGER - Serviço de Gerenciamento de Resíduos SPE LTDA, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental nº 261169/2013, e com base no disposto nº artigo 36, da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I -  Ana Paula Santana da Costa- Analisa de Meio Ambiente da Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária;

II - Jackson Ferreira dos Santos- Gerente do Parque Estadual Massairo Okamura;

III - Alex Sandro Alves de Souza- Representante da SEGER- Serviço de Gerenciamento de Resíduos SPE LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 02 de setembro de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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