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D.O. nº28323 de 05/09/2022
EDITAL DE INDEFERIMENTO N.07.2022
D.O. nº28323 de 05/09/2022

EDITAL DE SUSPENSÃO - Nº 7001157.2018

D.O. nº28323 de 05/09/2022
EDITAL DE SUSPENSÃO - Nº 7002566.2020

      TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando o teor do contido no Parecer Técnico nº 157859/GEMF/CRF/SUGF/2022 em que a Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF que quando realizado a analise técnica do processo sob nº 7001970/2022 de Autorização para Queima Controlada (Fazenda Gameleira II) inscrito sob o CARMT68025/2018 foi identificado sobpreposição entre o poligono da Autorização de Desmate e a área de reserva legal aprovada no CAR supracitado ocasionando a interrupção da analise da AQC, visto que, o poligono da AQC foi apresentado conforme Autorização de Desmate.

Considerando que às fls. 151 do processo sob nº 7001157/2018 consta a informação no parecer técnico de analise do CAR, no campo das considerações finais, "O CAR MT68025/2018-FAZENDA GAMELEIRA II, encontra-se vinculado ao Inquerito Civil nº 000537-094/2019 e 000613/097/2019 no âmbito da operação Polygonum..."

Considerando que foi gerada notificação de pendencias nº 151484/2020, solicitando novo cronograma e ART, que fora apresentado em seguida, todavia furante a analise considerou-se a informação no parecer do CAR supracitado que , "...Conforme o Termo de Audiência, a SEMA realtou que as inconsistências levantdas foram de ordem documental."   Não sendo informado pelo responsavel técnico tampouco pelo setor de analise acerca das alterações procedidas no quadro de áreas, consequentemente no quantitativo e na alocação da Reserva Legal quando comparada as antoriomente aprovadas, que mesmo já havendo na base de dados da SEMA o perimetro do desmate aprovados, fora validado novo perimetro da reserva legal parcialmente sobreposto  a área autorizada na AD nº 04455/2018.

Considerando a CI nº 104/SUGF/SEMA-MT/2022 emitida pela Superintendencia de Gestão Florestal ratificando o parecer de Suspensão dos titulos emitidos AD n° 04455/2018 referente ao processo n° 7001157/2018.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

A SUSPENSÃO da Autorização para Desmatamento AD nº 04455/2018 emitida em 19/10/2020 com validade até 09/07/2023 referente ao processo sob nº 7001157/2018 de SILVIANA POLTRONIERI DE SOUZA - FAZENDA GAMELEIRA II, até que seja apresentado oficio com manfestação e esclarecimentos que se fazem necessários quanto a alterações realizado no quadro de áreas do CAR, quanto ao quantitativo e a locação de reserva legal e que não foram comunicadas no PEF e consequentemente passsaram estar sobrepostas com a retificação, até ulterior decisão.

Cuiabá/MT, 31 de agosto de 2022.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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