Legislação

D.O. nº28323 de 05/09/2022
PORTARIA N.530/2022

D.O. nº28323 de 05/09/2022

PORTARIA N.534/2022

D.O. nº28324 de 06/09/2022
PORTARIA N.551/2022

Portaria n.º 534/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LUCIA ALVES DE OLIVEIRA OGLIARI, matrícula 62039, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 771/2022-139:

Averbem-se: 11 Anos, 11 Meses e 25 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/02/2009 a 24/12/2009	10 Meses e 23 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
01/02/2010 a 01/04/2010	2 Meses e 1 Dia	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
02/04/2010 a 23/12/2010	8 Meses e 22 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
14/02/2011 a 31/03/2011	1 Mês e 17 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
01/04/2011 a 27/04/2011	27 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
28/04/2011 a 23/08/2011	3 Meses e 26 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
12/02/2007 a 21/12/2007	10 Meses e 10 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
22/12/2007 a 31/12/2007	09 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
09/02/1998 a 31/12/1998	10 Meses e 22 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
11/02/2008 a 31/12/2008	10 Meses e 20 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
12/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 19 Dias	INSS	10021050.1.00717/22-0	Professor
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
04/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 27 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
10/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 21 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
05/02/2004 a 15/12/2004	10 Meses e 11 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor
20/12/2005 a 31/12/2005	11 Dias	INSS	10021050.1.00107/22-0	Professor

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 29 de Agosto de 2022.

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