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D.O. nº28320 de 31/08/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1656/2022/SEPLAG
D.O. nº28321 de 01/09/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1523/2022/SEPLAG

D.O. nº28321 de 01/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1524/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1523/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo SESP-PRO-2022/28730, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 870/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 31/07/2020, que trata da  cessão por requisição eleitoral de PRISCILA BEZERRA LIMA, Assistente do Sistema Socioeducativo, Matricula Funcional 226064/001, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande - MT, pelo período de 08 de julho de 2022 a 07 de julho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2022.

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