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D.O. nº28320 de 31/08/2022
1734 EI JEAN ANDRADE ARAUJO DELEGADO DE POLICIA PROCESSO PJC PRO 2022 00735
D.O. nº28320 de 31/08/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1656/2022/SEPLAG

D.O. nº28321 de 01/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1523/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1656/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº CASACIVIL-PRO-2022/08311, resolve autorizar a cessão de THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA, Major, Matrícula Funcional n° 129206/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza militar no Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, pelo período de 12 de setembro de 2022 a 11 de setembro de 2023, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1º da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2022.

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